MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de agosto de 2022
LEI Nº 2486/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2486/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 2486/2022
DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel, os eventos a ela relacionados e as demais manifestações correlatas.
Parágrafo único. Por esta Lei, ficam a música e os eventos gospel considerados manifestações culturais aptas a receberem os benefícios legais previstos na legislação municipal de incentivo à cultura.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei autoriza a contratação de apresentações artísticas de natureza gospel para as festividades e eventos promovidos pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
João Monlevade, em 24 de agosto de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo