MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de janeiro de 2022
LEI Nº 2435/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2022
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2435/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.836, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.836, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido de § 2º com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 1º ...
§ 1º ...
§ 2º Excepcionalmente, diante da existência de vagas no transporte social universitário, não preenchidas por estudantes que ainda não possuem formação de nível superior, será autorizada a ocupação destas vagas até o limite dos veículos, a estudantes já graduados em curso superior que se encontrarem em nova graduação.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 07 de janeiro de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos sete dias do mês de janeiro de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo