MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 5 de abril de 2012
LEI N° 1.986 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.986 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.15. Fundo Municipal de Saúde
02.15.01. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0062. Tratamento Fora de Domicílio - TFD
10.122.0062.2186. Manutenção do Atendimento Pacientes TFD
3.3.90.39.00. Outros Serviços Terceiros –Pessoa Jurídica
350.000,00
1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Med. Alta C. Amb. Hosp
350.000,00
3.3.90.48.00. Outros Auxílios Finac. Pessoas Físicas
110.000,00
1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Med. Alta C. Amb. Hosp
110.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no art. 1° desta lei ,será utilizado, nos termos do art0. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.15. Fundo Municipal de Saúde
02.15.01. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0062. Tratamento Fora de Domicílio - TFD
10.122.0062.2186. Manutenção do Atendimento Pacientes TFD
3.3.90.39.00. Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
350.000,00
1.02.00. Saúde -15%
3.3.90.48.00. Outros Auxílios Finac. Pessoas Físicas
110.000,00
1.02.00. Saúde – 15%
110.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo