MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de agosto de 2019
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGADO DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGADO DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 06 de agosto de 2019.
Órgão Responsável: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Parceiro: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGADO DE JOÃO MONLEVADE, CNPJ sob o nº. 05.138.883/0001-14.
Objeto: Repasse financeiro para colaboração com as atividades culturais desenvolvidas pela Associação Cultural do Congado de João Monlevade e salvaguarda de Patrimônio Cultural, bem imaterial registrado de João Monlevade.
Vigência: 10 (dez) meses
Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado em 2 (duas) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 13.391.1302.2112 – 3.3.50.43.00 – FICHA 0000018, FONTE 1.00
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal nº 112/2018 regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, compreendemos que a Associação Cultural de Congado de João Monlevadedeve merecer um tratamento especial às luzes da Lei Federal nº 13.019/2014, pois trata-se de entidade com tradição cultural secular, sendo considerada bem imaterial patrimonial da nossa cidade, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 129/2015, conforme cópia da Inscrição nº 03 no Livro de Registro dos saberes, das formas de expressão, das celebrações e dos lugares que consta em anexo.
A Associação Cultural do Congado de João Monlevade trata-se de uma entidade que mantem a tradição da cultura dos seus antepassados, em especial do congado, no município de João Monlevade, e atua neste município há 17 anos. Então chamada de Guarda de São João Evangelista, a associação foi fundada no ano 2000 e registrada oficialmente em 02 de dezembro de 2001, sendo seus membros dissidentes da Associação Cultural do Congado de Laranjeira. Além disse, havia uma pressão à época para que o bairro São João tivesse uma guarda própria, o que motivou parte dos membros do Congado de Laranjeira a fundar um grupo na região central da cidade.
Desta forma, o grupo dissidente conseguiu angariar a participação de mais 27 congadeiros, que haviam se desagregado de seus antigos grupos, e assim formou-se a entidade. De início, a guarda se filiou ao Subdiretório dos Congados da região do Médio Rio Piracicaba, que se encontrava, conforme a composição de sua diretoria, vinculada à Guarda de Nossa Senhora de Santana de Laranjeiras. À medida que adquiriu autonomia, percebeu a necessidade de organizar-se de modo independente da outra guarda. Destarte, em 2004, as lideranças do terno romperam com sua filiação ao Subdiretório e seguiram para Belo Horizonte, onde se vincularam ao Diretório Geral dos Congadeiros de Minas Gerais. Atualmente, a Associação Cultural do Congado de João Monlevade possui cerca de 40 membros, que participam das atividades e mantem viva a tradição conga.