MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 23 de maio de 2025
LEI Nº 2719/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2719/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação aos agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei regulamenta a concessão de Auxílio-Alimentação, denominado Vale-Alimentação, aos agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade.
§ 1°São agentes públicos da Câmara Municipal para os fins desta Lei os servidores efetivos, comissionados, contratados e os agentes políticos no exercício do mandato.
§ 2°O auxílio de trata este artigo possui natureza indenizatória, destinado à compensação das despesas pessoais com alimentação, não se incorporando à remuneração para quaisquer fins.
Art. 2°O Auxílio-Alimentação será concedido mensalmente, por meio de Cartão Alimentação nominal e intransferível, de uso exclusivo do beneficiário, vedado seu saque ou conversão em espécie.
Parágrafo único.Excepcionalmente, na hipótese de inoperância do cartão, falha técnica, ausência temporária de instituição habilitada ou outro impedimento operacional, o valor poderá ser creditado diretamente na conta bancária utilizada para o pagamento da remuneração, devendo-se justificar formalmente a excepcionalidade e adotar as medidas necessárias para restabelecimento da forma habitual de pagamento.
Art. 3ºO valor mensal do Auxílio-Alimentação é de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), devendo ser atualizado anualmente, de acordo com o reajuste previsto no Acordo Coletivo de trabalho firmado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade (SINTRAMON).
Parágrafo único.Na ausência do Acordo Coletivo de que trata o caput, a atualização do Auxílio-Alimentação será realizada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, mediante edição de Portaria do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4°É vedada a utilização do Auxílio-Alimentação para a aquisição de bebidas alcoólicas, produtos relacionados ao tabagismo ou quaisquer outros itens não relacionados à alimentação.
Art. 5°Não terá direito ao benefício de que trata esta Lei:
I – o agente público que se encontre em licença sem vencimentos;
II – o servidor inativo ou pensionista.
Parágrafo único.No caso de faltas injustificadas, o valor do auxílio será proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês.
Art. 6°O Auxílio-Alimentação será pago no primeiro dia útil de cada mês.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais e legais, em especial os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 22 de maiode 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo