MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 659/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - PORTARIA Nº 659/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA SCJ DISTRIBUIÇÃO LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 408/2026 emitida pela Comissão Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 355/2025, no qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa SCJ ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apurar responsabilidades decorrentes de possível inexecução parcial e desconformidade do objeto contratual, no âmbito do processo licitatório n° 195/2025 pregão eletrônico 55/2025 em face da licitante SCJ ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 51.490.695/0001-78.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 12 de Novembro de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo segundo dia do mês de novembro de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo