MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 12 de abril de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL - LMF – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL - LMF – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes
Parceiro: LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL - LMF, CNPJ sob o nº. 18.401.588/0001-50.
Objeto: Repasse financeiro para colaboração com o desenvolvimento des atividades de esporte e lazer, junto às comunidades carentes, com a participação de crianças, jovens e adultos.
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Global: R$ 181.600,00 (cento e oitenta e um mil e seiscentos reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 27.811.2701.2089– 33.50.41.00 – FICHA 278, FONTE 1.00
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 34/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Fundada em 18 de março de 1950, a Liga Monlevadense de Futebol vem prestando serviços na área esportiva, principalmente futebol de campo, com categorias de base sub-15 e sub-17, e adulto amador. Realizando campeonatos em João Monlevade e também campeonatos regionais que recebe municípios de todo Médio Piracicaba. Conta com dezesseis clubes filiados, com aproximadamente 700 atletas inscritos nas categorias de base e 500 atletas na categoria adulta. Atualmente com sede na Avenida Getulio Vargas, 4798 - 1°andar tem como presidente Afonso de Azevedo Barros. Com projeto aprovado em breve construirá sua sede própria.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARIO CESAR DA SILVA
Secretária Municipal de Esportes
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal