MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 7 de maio de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro: APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - CNPJ: 19.155.282/0001-24.
Objeto: Repasse financeiro para apoiar complementação e desenvolvimento do Projeto “Uma Arte Especial”.
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Global: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 - FICHA 308, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, popularmente chamada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 16/10/2018 do Decreto Municipal 090/2017 que regulamentou a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade de Assistência Social, tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Seu objetivo é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo sua finalidade articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 206 (duzentas e seis) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.
Considerando que a Parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes na seara da assistência social, educação e saúde, uma vez que trata-se de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e pedagógico.