MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 642/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - PORTARIA Nº 642/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2026 aprovado pela Lei Municipal n° 2.793/2026, que estabelece o seguinte: “ CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o §16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2026, aprovado pela Lei Municipal n° 2.793/2026.
CONSIDERANDO que o servidor formalizou sua adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI em 30 de setembro de 2026, data em que encontrava-se em afastamento médico. Ficam resguardadas as condições do referido Programa vigente aplicável à data da adesão, inclusive quanto aos incentivos financeiros correspondentes, nos termos da cláusula Terceira, § 17, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2026, celebrado pela Lei Municipal nº 2.793/2026.
R E S O L V E:
Art.1º Exonerar, a partir de 26 de Outubro de 2026, Antônia Kátia Nascimento, Matrícula 5693, do cargo efetivo de Professor P6 - Educação Infantil por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Revogar, os efeitos da portaria nº 623 de 26 de Outubro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 26 de outubro.
João Monlevade, em 05 de Novembro de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no quinto dia do mês de Novembro de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo