MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 17 de julho de 2019
RETITIFCAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETITIFCAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 16 de julho de 2019.
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ sob onº. 19.155.282/0001-24.
Objeto:Transferência de recurso oriundo do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, para o funcionamento do PROJETO “JOGOS E BRINQUEDOS: Lazer e Terapia” que busca promover o desenvolvimento funcional e social de 70 (setenta) crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, através de jogos de estimulação sensorial, auditiva e visual, jogos motores e de realidade virtual.
ONDE SE LÊ:
Vigência 6 (seis) meses
LÊ-SE:
Vigência 5 (cinco) meses
VALOR GLOBAL:R$ 10.795,45 (Dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
08.243.0805.2038 – 3.3.50.41.00 – FICHA 357, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O repasse do recurso para entidade possibilita a aquisição dos jogos de estimulação sensorial auditiva e visual, jogos motores e de realidade virtual, que serão incluídos nas terapias e nas práticas de lazer de acordo com a indicação para cada usuário visando desenvolver seu potencial e suas habilidades motoras.