MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de maio de 2025
LEI Nº 2715/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E EMPODERAMENTO FEMININO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2715/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E EMPODERAMENTO FEMININO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio e Empoderamento Feminino para Mulheres Vítimas de Violência em Situação de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de promover a formação, qualificação e desenvolvimento social e profissional das participantes, além de garantir seu bem-estar e fortalecer o combate à discriminação e à violência contra a mulher.
Art. 2º São objetivos específicos do programa:
I – Oferecer cursos gratuitos de qualificação profissional e capacitação, com foco na inclusão do mercado de trabalho local, voltados para mulheres vítimas de violência em situação de desproteção social, ampliando as oportunidades de autonomia e renda;
II – Fortalecer a autoestima e autonomia das mulheres por meio de capacitação e formação, incentivando sua independência pessoal, econômica e emocional;
III – Proporcionar suporte psicológico e social, garantindo a recuperação emocional das participantes;
IV – Promover a inclusão das mulheres capacitadas no mercado de trabalho, por meio de parcerias com empresas locais e incentivos à contratação;
V – Apoiar o empreendedorismo feminino, oferecendo orientação, capacitação, recursos financeiros e apoio técnico para a criação e desenvolvimento de pequenos negócios;
VI – Incentivar a criação de uma rede de apoio entre as mulheres participantes, promovendo a troca de experiências e fortalecimento da autoestima com apoio do Poder Executivo, entidades e conselhos municipais;
VII – Incentivar as mulheres a buscarem seus direitos, proporcionando informações sobre o sistema de proteção e apoio às vítimas de violência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal realizará o programa em colaboração com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e voluntários, incluindo:
I – Parcerias com empresas locais para garantir que as mulheres capacitadas tenham oportunidades de inserção no mercado de trabalho;
II – Convênios com instituições financeiras para facilitar o acesso a microcrédito e recursos para o empreendedorismo feminino;
III – Promoção de cursos e workshops em áreas com alta empregabilidade, visando facilitar a busca por oportunidades;
IV – Disponibilização de apoio psicológico e social, com acompanhamento contínuo das participantes do programa;
V – Incentivo à alfabetização de mulheres para garantir maior participação e autonomia;
VI – Parcerias com universidades e centros de pesquisa para oferecer acesso a bolsas de estudo, cursos de especialização e outros programas educacionais que possibilitem às mulheres aumentar sua formação acadêmica e suas chances de inserção no mercado de trabalho.