MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 22 de agosto de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOPARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE– LEI 13.019/14
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOPARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE– LEI 13.019/14
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOPARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE– LEI 13.019/14.
João Monlevade, 21 de Agostode 2024.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE JOÃO MONLEVADE - APAE
CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:Qualificar a execução dos serviçosofertados pelaMédia Complexidade para pessoas com deficiênciaatravés do Centro Dia, noâmbito municipal,de modo a contribuir para a melhoria da estrutura física das unidadescom aquisição de materiais e equipamentos de infraestrutura. OGoverno Estadual optou-se pelo repasse, emparcela única,para todas as unidades em funcionamento. Esse cofianciamento é amparado pela pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, por meio da Resolução CIB nº 02/2024 e aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, por meio da Resolução CEAS nº 846/2024 e da Resolução Sedese nº44/2024. No município de João Monlevade aunidade de referência local, Centro -Dia é a APAE, que está habilitada a receber o repasse de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Valor Global:R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
Dotação orçamentária a ser utilizada:02011002.0824208032.065 FICHA: 252 FONTE: 166000000000
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando o “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”
A APAEé uma entidade de Assistência Social que realiza serviços de Proteção Social Especial para pessoa com deficiência e suas famílias, onde são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento das relações sociais, dentre outros, conforme previsto na Tipificação Nacional dos serviços Socioassistenciais e está cadastrada como Centro Dia, conforme Cadastro Nacional do SUAS número:3136203501213, sendo o único Centro Dia habilitado no município.
Aentidade parceira é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no ConselhoMunicipal da Assistência Sociale dos Direitos da Criança e Adolescente.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do “TERMO DE COLABORAÇÃO por Inexigibilidadede Chamamento Público”, conforme art. 31, Lei Federal nº 13.019/2014.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Por todo exposto e em conformidade com o art. 4 do Decreto Municipal nº 112/2018, manifesto pela formalização da parceriaentre o Município de João Monlevade/MG e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE JOÃO MONLEVADE - APAE.
WÂNIA CLARA FÉLIX FREITAS
Secretário Municipal de Planejamento
Fica autorizada a celebração do Termo de COLABORAÇÃO com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal