MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 10 de fevereiro de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 07 de fevereiro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
OSC:APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE -CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:O objeto desta parceria visa possibilitar a realização de atendimento integral a crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes, nas áreas da assistência social e saúde, uma vez que se trata de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e socioassistencial, conforme detalhado no plano de trabalho.
Vigência:01/03/2025 a 28/02/2027.
Valor Global:R$ 576.240,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta reais) a ser repassado em 24 parcelas mensais de R$ 24.010,00 (Vinte e quatro mil e dez reais)
Dotação orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FONTE ***.***.***-** – FICHA 470 e as que vierem a substituir.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, além de desenvolver e prestar serviços no âmbito do SUS, compondo a rede de assistência à pessoa com deficiência, em média e alta complexidade, especialmente quanto à reabilitação dos assistidos, sendo a única Organização da Sociedade Civil, no âmbito do Município de João Monlevade com condições estatutárias e estruturais de desenvolver tais atividades.