MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 27 de julho de 2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO - APASMON – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO - APASMON – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social
Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO - APASMON, CNPJ sob o nº. 04.280.580/0001-79.
Objeto: Repasse de valores oriundos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente para que a entidade possa adquirir aparelhos auditivos do Sistema FM, favorecendo acessibilidade auditiva e o desenvolvimento da criança no ambiente educacional, assegurando o acesso e permanência deste aluno nas instituições públicas de ensino regular, garantindo sua inclusão de fato, sua autonomia e seus direitos. A compra destes aparelhos irá beneficiar duas crianças com implantes cocleares inseridas em escolas regulares, do município de João Monlevade –MG..
Vigência: 06 (seis) meses
Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0801.2151 – 3.3.50.41.00 – FICHA 400, FONTE 1.00.00
O Município de João Monlevade, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Participa do Projeto Social “Cidadãos do Amanhã” e recebe anualmente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente provenientes doações de parte do imposto de renda dos funcionários da empresa Arcellor Mittal, que são destinadas à entidades sem fins lucrativos, previamente selecionadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Neste início de ano entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Mudos de Monlevade e Região/Junta da Saúde Auditiva Microrregional é uma organização filantrópica, de caráter civil e sem fins lucrativos, fundada em 06 de maio do ano de 2000, declarada de Utilidade Pública Municipal em 2002, de Utilidade Pública Estadual em 2004 e de Utilidade Pública Federal em 2006. Tem sede própria localizada na Rua Olga Demétria, nº 17 – Mangabeiras, nesta cidade.