MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 2818/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2818/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Identificação, Acolhimento e Tratamento da Ludopatia no Município de João Monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa Municipal de Identificação, Acolhimento e Tratamento da Ludopatia, destinado à prevenção, à identificação precoce, ao acolhimento e ao encaminhamento das pessoas afetadas pelo transtorno do comportamento relacionado ao jogo e às apostas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se ludopatia o transtorno do comportamento relacionado ao jogo e às apostas, reconhecido pelas classificações diagnósticas adotadas pelos órgãos competentes da área da saúde.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – promover ações de prevenção e conscientização sobre os riscos associados ao jogo problemático;
II – estimular a identificação precoce de sinais, sintomas e fatores de risco relacionados à ludopatia;
III – ampliar o acesso à informação, à orientação, ao acolhimento e ao encaminhamento das pessoas afetadas e de seus familiares aos serviços competentes;
IV – fortalecer as ações de promoção da saúde mental e de proteção social das pessoas afetadas;
V – contribuir para a redução dos impactos sociais, familiares, psicológicos e econômicos decorrentes da ludopatia;
VI – promover a reinserção social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII – fomentar ações educativas destinadas à prevenção e à conscientização acerca dos riscos decorrentes do jogo problemático.
Art. 4º O Programa poderá contemplar, observadas as competências dos órgãos e serviços públicos municipais:
I – ações de prevenção e educação em saúde;
II – identificação e avaliação inicial de sinais e fatores de risco relacionados à ludopatia;
III – acolhimento e orientação das pessoas afetadas e de seus familiares;
IV – encaminhamento aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais serviços da rede de proteção, quando necessário;
V – acompanhamento, dentro das competências dos serviços municipais, das pessoas encaminhadas para atendimento especializado;
VI – ações de promoção da saúde mental e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos e serviços públicos municipais das áreas de saúde, assistência social, educação e direitos humanos, respeitadas as respectivas competências e atribuições legais.
Art. 6º Poderão ser promovidas ações de capacitação e atualização dos profissionais que atuam no atendimento à população, com o objetivo de contribuir para a identificação precoce, o acolhimento e o encaminhamento adequado das pessoas afetadas pela ludopatia.
Art. 7º As ações de capacitação previstas no art. 6º poderão abordar, entre outros temas:
I – identificação de sinais, sintomas e fatores de risco associados à ludopatia;
II – acolhimento e escuta qualificada;
III – orientação às pessoas afetadas e aos seus familiares;
IV – estratégias de prevenção e promoção da saúde mental;
V – encaminhamento e articulação com os serviços públicos e especializados da rede de atendimento.
Art. 8º Poderão ser incentivadas ações de apoio e orientação, inclusive grupos de apoio e atividades de suporte psicossocial, destinadas às pessoas afetadas pela ludopatia e aos seus familiares, observada a disponibilidade dos serviços e a legislação aplicável.
Art. 9º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres com instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, observada a legislação vigente, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, orientação, acolhimento e tratamento relacionadas à ludopatia.
Art. 10. Poderão ser realizadas campanhas educativas e ações de conscientização destinadas a informar a população sobre os riscos sociais, familiares, psicológicos e econômicos associados ao jogo problemático e à ludopatia.
Art. 11. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 06 de outubro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de outubro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo