MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 5 de abril de 2012
LEI N° 1.983 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.983 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.952, DE 21 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação “Construção Reservatórios/ETE” ao Programa nº. 77 - Mais Saneamento Básico Urbano, conforme estabelecido no presente Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.952, de 21 de julho de 2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 3° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, junto a Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
03 – Administração Indireta
03.01- Departamento Municipal de Água e Esgoto
03.01.03 - Divisão de Operação
17 – Saneamento
17.512 - Saneamento Básico Urbano
17.512.0077 - Mais Saneamento Básico Urbano
17.512.0077.1031 – Construção de Reservatórios/ETE
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 92.000,00
R$ 92.000,00
Art. 4º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no art. 3° desta lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
03 – Administração Indireta
03.01- Departamento Municipal de Água e Esgoto
03.01.03 - Divisão de Operação
17 - Saneamento
17.512 - Saneamento Básico Urbano
17.512.0077 - Mais Saneamento Básico Urbano
17.512.0077.1030 – Construção da ETE Sanitário-Carneirinhos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 92.000,00
1.24.00 – Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social R$ 92.000,00
Art. 5º Fica, ainda, autorizado a suplementação do Crédito Especial de que trata esta lei, até o limite de 5% (cinco por cento) de seu montante integral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo
ANEXO I
PROGRAMA:
077
MAIS SANEAMENTO BÁSICO URBANO
TIPO: ESTRUTURADOR
AÇÕES DO PROGRAMA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO: INDIRETA
0301
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/ DIVISÃO DE OPERAÇÃO
AÇÃO
012
Construção de reservatórios e estações de tratamento de esgoto (ETE)
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
SUPERVISOR:
Flávio Duarte Pinto
LOTAÇÃO: DAE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
Aquisição de áreas e ou imóveis necessários à construção das Estações de Tratamento de Esgoto e reservatórios de água, destinados à melhorias da qualidade dos serviços de saneamento básico urbano e extensão dos reservatórios de água.
CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:
HORIZONTE TEMPORAL:
TEMPORÁRIO
CONJUNTURA ATUAL:
NOVO
DURAÇÃO:
INÍCIO PREVISTO:
2012
TÉRMINO PREVISTO:
2013
PRODUTO: ampliação do número de reservatórios e etes.
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
Metas
(EM R$/2009)
2010
2011
2012
2013
Físicas
Financeiras
Físicas
Financeiras
Físicas
Financeiras
Físicas
Financeiras
-
-
-
-
02
92.000,00
01
50.000,00