MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de junho de 2023
LEI Nº 2.533/2.023, DE 15 DE JUNHO DE 2.023
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.533/2.023, DE 15 DE JUNHO DE 2.023
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais nos termos do inciso V, do art. 29, da Constituição da República e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2025/2028, fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito: R$29.987,35 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos);
II - Vice Prefeito: R$14.993,68 (quatorze mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos); e
III - Secretários Municipais: R$13.333.66 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2° Nos termos inciso X, art. 37, da Constituição da República, é assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei a revisão geral anual, a ser aplicada a partir de fevereiro de 2026, na mesma data em que forem aplicados aos servidores públicos municipais e sem distinção de índices.
Parágrafo único. O índice utilizado para a revisão geral anual de que trata este artigo será o INPC- IBGE ou outro que vier a substitui-lo.
Art. 3° É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais o pagamento dos direitos sociais de décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, e gozo de férias anuais renumeradas, com acréscimo de um terço da remuneração.
Parágrafo único. Metade do pagamento do décimo terceiro salário será realizado até o dia 30 de novembro e a outra metade até o dia 20 dezembro,
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de recursos orçamentários do Poder Executivo municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5° Revoga-se a Lei n° 1774, de 30 de setembro de 2008, a partir de 01° de janeiro de 2025.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monlevade, 15 de junho de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quinto dia do mês de junho de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo