MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 2584/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2584/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria o cargo de Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade, altera a Lei n° 1.969, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre criação do cargo de Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade.
Art. 2º O Ouvidor é um cargo em comissão criado para a interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 3º O Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 1.969, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do cargo de Ouvidor, com uma vaga, de livre nomeação e exoneração, recrutamento limitado, nos seguintes moldes:
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO
FORMA DE RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE
(...)
OUVIDOR
Dedicação Exclusiva
01
R$ 6.308,94
limitada
Ensino Superior
(...)
Art. 4º O Anexo VI – Descrições das Atribuições dos Cargos – CARGOS COMISSIONADOS, da Lei n.º 1.969, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do item 28, pertinente às atribuições exclusivas do cargo de Ouvidor, nos seguintes termos:
“(...)
28 - Ouvidor
I - programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades de recebimento de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais ocorrências de irregularidades em órgãos públicos municipais, bem como de críticas, elogios e sugestões;
II - receber reclamações ou representações sobre, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidade, abuso de poder, ou mau funcionamento dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal.
III - encaminhar aos órgãos de controle e correição da Câmara, às denuncias e reclamações referente aos vereadores, servidores ou as atividades da Câmara.
IV - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
V - realizar a mediação administrativa, junto às unidades administrativas, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao demandante.
VI - indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e ineficácia;
VII - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VIII - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
IX - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
X - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
XI - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
XII - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
XIII - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de ouvidor;
XIV - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços do ouvidor;
XV - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
XVI - organizar, interpretar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho da Câmara;
XVII - Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor, inclusive após o término do exercício da sua função.”
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
João Monlevade, em 27 de novembro de 2023.
FABRÍCIO PINTO DE MELO LOPES
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo