MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 18 de abril de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
João Monlevade,17 de Abril de 2019.
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº.04.280.580./0001-79.
Objeto: Transferência de recurso financeiro à CONVENIADA através de repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para atendimento integral a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, na modalidade Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme Sistema único de Assistência Social – SUAS.
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Global:R$ 23.514,59 (vinte e três mil quinhentos e quatorze reais e cinqüenta e nove centavos) sendo parcela única no valor de: R$ 8.300,00 mais R$ 3.594,59 de rendimentos, totalizando o valor total de R$ 11.894,59 mais sete parcelas no valor de R$ 1.660,00 cada, totalizando R$ 11.620,00.
Dotação orçamentária a ser utilizada:
08.242.0803.2045 – 3.3.50.43.00 – FICHA 290, FONTE 2.29
08.242.0803.2045 – 3.3.50.43.00 – FICHA 290, FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAS-MON é uma entidade que oferece Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade de Assistência Social, para pessoas com deficiência auditiva e seus familiares. Priorizando o surdo, não faz distinção de nacionalidade, situação econômica financeira, sexo, cor, crença política e religião; luta pela defesa dos direitos socioassistenciais, viabilizando-lhes o acesso à Educação, à Saúde, ao Lazer, ao Esporte, à Qualificação Profissional e à Inserção no Mercado de Trabalho, através de projetos e programas sociais, com parcerias junto às Empresas Privadas, Públicas e Organizações da Sociedade Civil.