MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 28 de março de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 25 de MARÇO de 2018.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº. 04.280.580./0001-79.
Objeto: Repasse financeiro de valor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescente, através do Conselho Municipal da Infância e da Adolescente (CMDCA) para aquisição de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual) .
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0801.2151 – 3.3.50.41.00 – FICHA 400, FONTE 1.00 – BANCO CAIXA ECONÔNOMICA FEDERAL – AGENCIA 0607 CONTA 327-0
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, o inciso VI do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAS-MON é uma entidade que oferece serviços de Beneficências de Assistência Social, de Saúde auditiva, de Psicologia e de Fonoaudiologia; priorizando o surdo e não faz distinção de nacionalidades, situação econômica financeira, sexo, cor, crença política e religião; e luta pela defesa dos seus direitos, viabilizando lhes o acesso à Educação, à Saúde, ao Lazer, ao Esporte, à Qualificação Profissional e à Inserção no Mercado de Trabalho, através de projetos e programas sociais, com parcerias junto às Empresas Privadas, Públicas e Organizações da Sociedade Civil.
Ainda hoje, pesquisas mostram que nem mesmo os aparelhos auditivos e/ou implantes cocleares mais avançados são capazes de resolver todas as dificuldades causadas pela perda auditiva. Isso ocorre porque a deficiência auditiva não compromete apenas a habilidade de detecção do som e o nível de percepção da informação sonora. Na maioria dos casos, ocorre também, dificuldade da compreensão da fala e certas situações comunicativas, podem dificultar ainda mais a clareza no ouvir.