MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 26 de dezembro de 2022
EMENDA N.º 03 À LEI Nº 2513 /2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA N.º 03 À LEI Nº 2513 /2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENDA Nº 03.
Senhor Presidente,
Apresento e requeiro aprovação plenária da seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 1.308/2022 de iniciativa do Executivo, “que estima receita e fixa despesas do Município de João Monlevade para o exercício de 2023”.
Destinar R$ 50.000,00
Programa: 0801 GESTÃO DAS POLITÍCAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Criar Ação: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO-DIA PARA IDOSOS
Fonte: 150100000000 Outros Recursos não vinculados
Objetivo especifico: Implantar o Centro-dia para Idosos, que é um local apropriado para acolhimento aos Idosos pra diversas atividades durante o dia com retorno à família ao final do dia. Conforme projeto de Lei 1.274/2022 aprovado nesta Câmara Municipal e aguardando deliberação do Prefeito acerca da sanção ou veto. Conforme previsto na proposta, a implementação do Centro-dia para Idosos poderá se dar diretamente por execução do Município ou mediante parcerias com o Terceiro Setor, inclusive por meio de chamamento publico previsto na Lei Federal 1.3019/2014.
Importante registrar que o município já dispõe de mais de R$ 900.000,00 no fundo municipal do idoso que podem ser utilizados para esta Ação mediante simples abertura de crédito especial.
Para fazer frente às despesas decorrentes desta emenda, retirar:
Programa: 0801 GESTÃO DAS POLITÍCAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2076 AÇÕES DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO AO IDOSO
Ficha: 298 R$ 50.000,00
Fonte: 150100000000 Outros Recursos não vinculados
João Monlevade, em 17 de outubro de 2022.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Vereador - PTB