MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023
Acrescenta o art. 45–A à Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de João Monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Le Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 45-A, com a seguinte redação:
“Art. 45-A. O pagamento do contribuinte municipal poderá ser feito através de todos os meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária com o Município de João Monlevade.
§ 1° No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
§ 2º O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
§ 3° Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.”
Art. 2° O disposto na Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 4° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
João Monlevade, em 29 de maio de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo nono dia do mês de maio de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo