MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 28 de junho de 2024
LEI Nº 2647/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2647/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISMEPI e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam integralmente ratificadas as alterações promovidas no protocolo de intenções do CISMEPI, convertido no contrato público de consórcio do CISMEPI aprovado por quórum qualificado da Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISMEPI.
Parágrafo único.As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a integrar a redação consolidada do contrato do CISMEPI adotando-se a redação de “Consolidação do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba – CISMEPI”.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 26 de junho de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho de 2024.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo