MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de outubro de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO Nº 18/2025 COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO Nº 18/2025 COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
Unidade Gestora Administrativa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto: Esta parceria tem por objeto assegurar o atendimento especializado aos usuários da APAE de João Monlevade, por meio da contratação de profissionais (assistente social, fonoaudióloga e auxiliar administrativa), garantindo suporte técnico, terapêutico e administrativo integrado, voltado à melhoria da qualidade de vida das pessoas, e de suas famílias, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Vigência: 1º de novembro de 2025 a 30 de abril de 2027.
VALOR GLOBAL:R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que serão repassados em 17 (dezessete) parcelas mensais conforme quadro abaixo:
Mês/Ano
Valor Consolidado (R$)
dez/25
12.086,59
jan/26
10.383,56
fev/26
10.383,56
mar/26
10.383,56
abr/26
16.645,51
mai/26
6.167,26
jun/26
10.881,54
jul/26
10.798,55
ago/26
10.798,55
set/26
19.478,39
out/26
4.631,29
nov/26
16.197,82
dez/26
16.197,82
jan/27
11.225,06
fev/27
11.225,06
mar/27
11.225,06
abr/27
11.225,06
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA: 02015001.1030210032.103 - FONTE ***.***.***-** - BANCO 922
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.