MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de maio de 2025
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM SEVOR - SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM SEVOR - SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 13 de maio de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
Organização da Sociedade Civil (OSC):SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE - SEVOR
CNPJ:04.261.306/0001-52
Objeto: Esta parceria tem por objeto a execução do projeto “SALVAR VIDAS”, que tem como objetivo a aquisição de equipamentos permanentes para aprimorar a gestão e operacionalização do serviço de atendimento primário às vítimas de acidente, traumas de toda natureza e emergências clínicas. O projeto será desenvolvido em regime de mútua cooperação, visando à realização de finalidades de interesse público e recíproco, com relevância social, conforme descrito no plano de trabalho, o qual é parte integrante e indissociável deste termo de parceria.
Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$10.000,00 (dez mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Onde se lê:
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – ***.***.***-** – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236
Leia-se:
Dotação orçamentária a ser utilizada:02015001.10.302.1003.2103 – 44504200 – FONTE 2710000000 + CO
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando e que o artigo 29, da Lei nº 13.019/2014, dispõe sobre os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei, situação que não é o caso em questão.