MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 11 de fevereiro de 2021.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
OSC: Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto: Colaborar com o bom funcionamento do abrigo para idosos do Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula.
Vigência: 12 (doze) meses – 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022
Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Dotação orçamentária: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 532, FONTE 1.02
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que presta serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).
Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, como o Asilo Lar José, situado na Rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras. Gerido pela Sociedade São Vicente de Paula, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento.
Sendo uma das entidades mais antigas e respeitadas de João Monlevade, o Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo, em regime de internato, pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.
Atualmente, o Lar São José é administrado por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário, além de ter um Conselho Fiscal, no qual atuam três titulares e três suplentes. O mandato da diretoria é de dois anos.