MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de agosto de 2023
LEI Nº 2450/2022 DE 13 ABRIL DE 2022
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2450/2022 DE 13 ABRIL DE 2022
Dá nova redação ao caput do artigo 7° da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021, que autoriza o Município de João Monlevade a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dá nova redação ao caput do artigo 7° da Lei 2.399, de 09 de julho de 2021.
Art. 2º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas, acrescentando ao orçamento as seguintes classificações orçamentárias:
03001. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
003. DIVISÃO DE OPERAÇÃO
17. SANEAMENTO
512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1702. SANEAMENTO AMBIENTAL DE QUALIDADE
17.512.1702.1026 CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS
4.4.90.51.00 - FICHA 53 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00 FONTE DE RECURSO 1.90.”
Art. 3° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 13 de abril de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de abril de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo