MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 2684/2024, DE 29 DE OUTUBRODE 2024.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2684/2024, DE 29 DE OUTUBRODE 2024.
LEI Nº 2684/2024, DE 29 DE OUTUBRODE 2024.
Altera a Lei Municipal n° 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e a Lei nº 2.663/2024 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Esta Lei promove alterações na Lei n° 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e na Lei de nº 2.663, de 19 de julho de 2024 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2°Fica transferida a ação da unidade orçamentária 020110001 – Secretaria Municipal de Assistência Social para a unidade orçamentária 02016001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos a seguinte ação:
2029 - Gestão das Políticas de Promoção da Economia Popular Solidária
Art. 3°Fica transferida a ação da unidade orçamentária 02012001 – Secretaria Municipal de Obras para a unidade orçamentária 02016001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos a seguinte ação:
1012. Infraestrutura do Distrito Industrial
Art. 4ºFica acrescida à unidade orçamentária 02009001 – Secretaria Municipal de Educação a ação 2.152 – Apoio ao acesso e desenvolvimento do ensino profissional:
Programa 1202 - Por uma educação mais humanizada
Unidade Orçamentária: 020090011236312022152
Função: 12 - Educação
Subfunção: 363- Ensino Profissional
Ação: 2.152- Apoio ao acesso e desenvolvimento do ensino profissional
Produto: Ensino Profissionalizante
Objetivo: Apoio na implantação e manutenção do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) campus João Monlevade, com o objetivo de ofertar ensino, pesquisa e extensão de qualidade em diferentes níveis e modalidades, focando na formação cidadã e no desenvolvimento regional.
2025 - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 29 de outubrode 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo nono dia do mês de outubrode 2024.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo