MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 9 de agosto de 2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 08 de agosto de 2022.
Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceira: LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ sob o nº. 18.267.179/0001-03.
Objeto:Possibilitar a realização das ações previstas no Projeto “Cuidando dos Idosos” utilizando recursos oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 202224880001 de Relatoria Geral na modalidade custeio GND3, deliberado pelo COMAS em 24/03/2022, Ata 335, conforme detalhado no plano de trabalho
Vigência: 10 (dez) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria.
VALOR GLOBAL:R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o repasse em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0802.2030 – 3.3.50.43.00 – FICHA 282, FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a INEXIGIBILIDADE do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009). Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, o Asilo Lar São José, situado na rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras, é uma entidade sem fins lucrativos que acolhe idosos na cidade desde sua fundação, há mais de 50 anos. Gerido pela Sociedade São Vicente de Paulo, OSC civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento. Atualmente, o abrigo atende cerca de 40 idosos. A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.