MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 29 de junho de 2026
LEI Nº 2801/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2801/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de João Monlevade as Celebrações de São José, de Nossa Senhora Aparecida e de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de João Monlevade, de relevante valor histórico e cultural, para fins de valorização, preservação e salvaguarda das manifestações culturais tradicionais locais, as seguintes celebrações:
I - a Celebração de São José, tradicionalmente realizada em 19 de março;
II - a Celebração de Nossa Senhora Aparecida, tradicionalmente realizada em 12 de outubro; e
III - a Celebração de Nossa Senhora da Conceição, tradicionalmente realizada em 8 de dezembro.
§ 1º O reconhecimento de que trata este artigo possui natureza cultural e histórico-social, não implicando adoção, promoção ou preferência estatal por crença, culto, igreja ou religião.
§ 2º Esta Lei não institui feriado municipal nem ponto facultativo, nem altera o regime de funcionamento de repartições públicas ou serviços.
§ 3º O reconhecimento previsto no caput deverá ser objeto de registro, inventário ou procedimento equivalente no órgão municipal competente, conforme a legislação de proteção do patrimônio cultural, para fins de documentação, preservação e salvaguarda.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei fundamenta-se no relevante valor histórico, cultural e social das celebrações, que integram a identidade comunitária local e constituem expressão de tradição e memória coletiva, e tem por finalidade valorizar a memória histórica e cultural da comunidade, bem como fortalecer os laços sociais e a identidade local.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do(s) órgão(s) competente(s), poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, promover ações voltadas à preservação, valorização, salvaguarda e difusão das celebrações reconhecidas, tais como:
I - apoiar e fomentar manifestações culturais, festividades e eventos alusivos às celebrações, em colaboração com a sociedade civil;
II - incentivar atividades educativas e culturais que promovam o conhecimento histórico e cultural das celebrações;
III - apoiar iniciativas comunitárias relacionadas às celebrações, mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, quando houver repasse de recursos, cessões, apoios logísticos ou demais formas de fomento;
IV - estimular a celebração de parcerias e cooperação com entidades da sociedade civil, instituições culturais, religiosas ou comunitárias, vedada a promoção institucional de credo, observadas as normas pertinentes.
Art. 4º As celebrações referidas no art. 1º poderão integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, mediante ato administrativo próprio.
Art. 5º As ações eventualmente desenvolvidas com fundamento nesta Lei observarão a laicidade do Estado, a impessoalidade, a isonomia e o interesse público, assegurado o caráter cultural e histórico do reconhecimento, vedadas práticas discriminatórias ou de proselitismo institucional.
Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para viabilização de seus objetivos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 25 de junho de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo