MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 2432
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2432
LEI Nº 2432 /2021DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a equiparação salarial entre os vencimentos-base dos cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família - ESF, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a isonomia salarial entre o vencimento-base do cargo efetivo de Enfermeiro e o vencimento-base do cargo efetivo de Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família junto a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989 e suas alterações.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica tão-somente aos cargos em que menciona, considerando que foi detectada uma diferença entre os vencimentos-base dos referidos cargos sem a devida previsão na Lei Municipal nº 955/89 e suas alterações.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado o SÍMBOLO S-22-A para os cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família, passando o ANEXO I, da Lei Municipal nº 955/89, alterada pela Lei Municipal nº 2.160/2015 e demais leis, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO PERMANENTE
II - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSE
CARGO
Nº DE VAGAS
NÍVEL
SÍMBOLOS
VI
Enfermeiro
22
I
II
III
S-22-A
Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família
15
I
II
III
S-22-A
Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder um adicional de importe suficiente para identidade numérica entre os vencimentos-base dos cargos de Enfermeiro e Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família.
Art. 4º Fica consolidada a Tabela Salarial dos símbolos constantes no Anexo IV, da Lei Municipal nº 955/1989 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
SÍMBOLO
VALOR
06
R$ 1.157,20
07
R$ 1.157,20
08
R$ 1.157,20
09
R$ 1.157,20
10
R$ 1.157,20
11
R$ 1.157,20
12
R$ 1.157,20
13
R$ 1.169,23
14
R$ 1.286,15
15
R$ 1.414,07
16
R$ 1.511,79
17
-
18
R$ 1.882,94
19
R$ 1.996,75
20
-
21
R$ 2.405,75
22
R$ 2.644,21
22-A
R$ 3.523,80
23
-
24
R$ 3.186,45
25
-
26
R$ 5.655,76
27
R$ 7.193,28
28
R$ 8.062,56
29
R$ 15.097,64
ESP - 01
R$ 1.550,00
ESP - 02
R$ 2.200,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 29 de dezembro de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo