MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 22 de julho de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 10/2025 COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 10/2025 COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 21 de julho de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
OSC:Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto:Esta parceria tem por objeto garantir a continuidade e a qualidade dos cuidados prestados aos idosos acolhidos no Lar São José, por meio do custeio do serviço especializado de psicologia e da cobertura das despesas fixas da instituição. Busca-se assegurar um ambiente estável, acolhedor e emocionalmente saudável, que promova o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida dos residentes, conforme detalhado no Plano de Trabalho que integra o Termo de Colaboração.
Vigência: 1º de setembro/2025 a 31 de agosto/2026.
Valor Global da parceria:R$ 30.024,00 (trinta mil e vinte e quatro reais)
Dotação orçamentária a ser utilizada:08.244.0803.2072 - Ficha 266 - fonte 1660000000
Nos termos do §1º do art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, a celebração de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, sob o regime de mútua cooperação, deve ser precedida de chamamento público, salvo nas hipóteses expressamente previstas na própria Lei.
Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso VI do art. 30, que autoriza a dispensa do chamamento público quando se tratar de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por OSC previamente credenciada pelo gestor da respectiva política pública:
Art. 30. O chamamento público é dispensável:
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política.
No Município de João Monlevade, o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto nº 40/2025, regulamenta a Lei nº 13.019/2014 e reafirma a possibilidade de dispensa de chamamento público para parcerias na área da assistência social, desde que atendidos os requisitos legais e observadas as exigências dos órgãos de controle.
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo encontra-se regularmente inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), cumprindo o requisito de credenciamento prévio conforme o art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014.
A atuação da OSC está alinhada aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, especialmente no que se refere ao serviço de acolhimento institucional para idosos. A proposta visa garantir a continuidade da atenção integral aos residentes, por meio do custeio do serviço especializado de psicologia e da manutenção de despesas operacionais essenciais, fundamentais à preservação da qualidade dos cuidados oferecidos.