MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 5 de setembro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2025 COM ASSOCIAÇÃO TRAIL CLUB JOÃO MONLEVADE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2025 COM ASSOCIAÇÃO TRAIL CLUB JOÃO MONLEVADE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 04de setembro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Fundação Casa de Cultura
Organização da Sociedade Civil (OSC):ASSOCIAÇÃO TRAIL CLUB JOÃO MONLEVADE
CNPJ:13.295.212/0001-95
Objeto:O objetodesta parceria éa cessão gratuita de bens móveis e serviços de apoio institucional por parte do Município de João Monlevade e da Fundação Casa de Cultura, destinados à realização do evento esportivo promovido pelo Trail Club João Monlevade, a ocorrer em 14 de setembro de 2025, no final da Avenida Castelo Branco, bairro República, conforme detalhado no Plano de Trabalho integrante do instrumento de parceria.
Vigência: 30(trinta)diasa partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Fundamentação Jurídica e Técnica:
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que consideram inexigívelesse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando o Art. 31, da Lei nº 13.019/2014 que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Ademais, a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o uso de bens e serviços municipais decorre do art. 157 da Lei Orgânica do Município de João Monlevade, segundo o qual “cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”, o que legitima a disponibilização de infraestrutura pública de apoio ao evento.
Ressalte-se ainda que a Associação Trail ClubJoão Monlevade foi declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.026, de 14 de maio de 2013, o que reforça o reconhecimento, pelo Poder Público, da relevância social e comunitária de suas atividades, conferindo-lhe legitimidade para a celebração de parcerias com o Município, nos termos da legislação vigente.