MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 28 de dezembro de 2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER- CNPJ sob o nº. 21.857.271/0001-38.
Parceiro: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAO MONLEVADE – APAE , CNPJ 19.155.282/0001-24
Objeto: cooperação mútua entre os partícipes, para colaboração com o funcionamento da Escola de Educação Especial Maria Senhorinha, mediante a cessão do imóvel onde encontra-se instalada a escola, cessão de servidores para atuação na escola, cessão de transporte escolar para usuários, alunos e participantes de projetos sociais promovidos pela escola, custeio dos gastos com água, energia elétrica e telefone do imóvel cedido.
Vigência: 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação nos limites da Lei 13.019/2014.
Valor Global: Não haverá repasses de valores entre os partícipes.
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade de Assistência Social, tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Seu objetivo é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo sua finalidade articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 206 (duzentas e seis) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.
A parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes na seara da assistência social, educação e saúde, uma vez que trata-se de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e pedagógico.