MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de maio de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2026 - ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2026 - ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
João Monlevade/MG, 13 de maio de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação
Organização da Sociedade Civil: CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano
CNPJ: 01.257.931/0001-32
Vigência pretendida: junho de 2026 a dezembro de 2026
1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Acordo de Cooperação com a CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”
A parceria pretendida possui natureza singular e execução diretamente vinculada ao ambiente institucional da entidade, circunstância que inviabiliza a competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que as ações educacionais serão destinadas exclusivamente aos acolhidos residentes na própria instituição.
Trata-se, portanto, de hipótese de inexigibilidade de chamamento público decorrente da impossibilidade material de execução do objeto por outra organização da sociedade civil, considerando que o público beneficiário encontra-se inserido na rotina institucional da entidade parceira.
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO
O Acordo de Cooperação nº 01/2026 tem por objeto a cooperação institucional para execução de ações de alfabetização e letramento funcional destinadas aos acolhidos da Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, mediante cessão de 01 (um) professor alfabetizador da rede municipal de ensino, sem transferência de recursos financeiros, nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014.
As ações compreendem:
• desenvolvimento de atividades pedagógicas de alfabetização e letramento funcional;
• acompanhamento da frequência e da evolução dos educandos;
• realização de registros pedagógicos das atividades desenvolvidas;
• estímulo à autonomia pessoal e ao processo de reinserção social dos acolhidos.
3. VINCULAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA
A parceria insere-se no âmbito da política pública municipal de educação, especialmente no dever estatal de promoção do acesso à educação e da inclusão educacional de públicos em situação de vulnerabilidade social.