MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de março de 2022
LEI Nº 2442/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2442/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Altera a vinculação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPA, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no Município de João Monlevade, prevista no parágrafo único, do art. 1º, da lei 2416, de 19 de outubro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2416, de 19 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
“Parágrafo único. O COMPA – Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, vincula- se à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para suporte ao seu funcionamento”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 22 de março de 2.022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de março de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo