MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 12 de dezembro de 2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 17 de NOVEMBRO de 2017.
Órgão Responsável: Secretaria de Saúde
Parceiro: SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR, CNPJ sob o nº. 04.261.306/0001-52.
Objeto: cooperação mútua entre os partícipes, mediante o fornecimento de até 7200 litros de combustível, materiais médicos – hospitalares e medicamentos necessários adquiridos para a rede municipal, conforme disponibilidade em estoque, recolhimento e transporte de resíduos sólidos hospitalar e ainda a cessão de uma ambulância, incluídos os gastos com manutenção e seguro do veículo.
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Global: Não haverá repasses de valores entre os partícipes.
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Serviço Voluntário de Resgate - SEVOR, fundado no dia quatro de novembrode 2000, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, apolítica, semdiscriminação religiosa ou racial, com sede e foro na cidade de João Monlevade–MG, domiciliada na Rodovia BR 262, s/nº, KM 108, CEP 35930-158,inscrito sobre o CNPJ 04.261.306/0001-52, devidamente representada por seu presidente Renato Luiz Carvalho.
A entidade é reconhecida como utilidade pública em âmbitos Municipal através da Lei Nº 1.555/02 e Estadual por meio da lei Nº 14.855/03.
A principal finalidade da entidade é auxiliar, a nível pré-hospitalar, em situações deemergência ou urgência às vítimas de acidente e/ou mal súbito, dando amparo à sociedade de um modo geral. Colabora com autoridades municipais, estaduais e federais, quando solicitado ao atendimento de acidentes provenientes de rodovia,área urbana ou em casos de calamidade pública.
Atualmente a entidade conta com formação específica de socorristas e que em seu dia-a-dia são profissionais das mais diversas áreas, tais como: vendedores, eletricistas, operários de usinas, músicos, profissionais liberais, representantes comerciais, empresários, comerciantes, técnicos em segurança, bombeiros civis,técnicos de enfermagens, enfermeiros,médicos,entre outros.
O serviço está disponível 24 horas por dia, durante todos os dias do ano, e contacom um grupo de, no mínimo, quatro pessoas para os atendimentos. Para ingressar no grupo, é necessário que o candidato preencha alguns requisitos, tais como: idade mínima de 18 anos, Ensino Médio completo, comprovante de bonsantecedentes emitidos pelas Polícias Civil e/ou Federal, aptidão física e psicológica, seguro devida.
Todos os voluntários do SEVOR estão sempre passando por capacitação nasáreas de atendimento pré-hospitalar, emergências com produtos perigosos, salvamento em altura, mergulho, salvamento aquático, ente outros. Com as capacitações, alguns dos voluntários já se especializaram e, hoje, são instrutores nas áreas deemergências. Além disso, é mantida uma grade mensal de treinamentospara a nivelação de informações entre os voluntários.
A Cooperação, ora proposta, apoiará a entidade supramencionada a realizar os atendimentos de nível pré-hospitalar em situações de urgência/emergência para a prestação de socorro à vítimas de acidentes ou de mau súbito grave.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Cooperação por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ANDRÉA PEIXOTO CORREA MARTINS
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Cooperação com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Cooperação, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal