MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 6 de outubro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 COM INSTITUTO TRABALHADORES DO BEM – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 COM INSTITUTO TRABALHADORES DO BEM – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
João Monlevade, 03 de outubro de 2025.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil (OSC):INSTITUTO TRABALHADORES DO BEM
CNPJ:48.346.587/0001-11
Objeto:O objetivo desta parceria é estruturar o Instituto Trabalhadores do Bem, com ênfase na aquisição de materiais permanentes essenciais para o pleno funcionamento da OSC. A estruturação da sede permitirá a otimização da gestão administrativa, a expansão dos serviços prestados à comunidade e o fortalecimento de programas, como o Ateliê de Confecção e a Cozinha Solidária, proporcionando suporte a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, e ampliando o impacto positivo na qualidade de vida dessas pessoas.
Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$10.000,00 (dez mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.
Dotação orçamentária a ser utilizada:02011002.0824408022.066 – FONTE DE RECURSO 2700003210
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando o Art. 31, Inciso II, da Lei nº 13.019/2014 que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
Considerando a Lei Municipal nº 2736/2025, datada de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros ao INSTITUTO TRABALHADORES DO BEM, para investimento em materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a sede e as condições de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de João Monlevade.