JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI
João Monlevade/MG, 21 de maio de 2026
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Saúde
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade
CNPJ: 19.155.282/0001-24
1. DO OBJETO DA PARCERIA
A presente parceria tem por objeto a execução do Projeto “Equobraço – Conectando Vidas, Transformando Histórias”, voltado ao acompanhamento multiprofissional de pessoas com deficiência intelectual e múltipla vinculadas à rede municipal de saúde, mediante acesso à equoterapia como estratégia terapêutica complementar, incluindo contratação de serviços especializados e transporte dos usuários, conforme avaliação e indicação técnica realizada pela equipe responsável da OSC. A equoterapia será desenvolvida de forma integrada ao acompanhamento contínuo dos usuários, observadas as necessidades individuais e os planos terapêuticos definidos pela entidade, conforme detalhado no plano de trabalho.
2. DA VIGÊNCIA
A parceria terá vigência de 1º de junho de 2026 a 31 de julho de 2027, contada a partir da assinatura e publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
A execução do objeto ocorrerá durante o período de vigência da parceria, observadas as interrupções programadas constantes do Plano de Trabalho, decorrentes do recesso institucional da OSC e da suspensão temporária das atividades terapêuticas. No período compreendido entre 18 de dezembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027 haverá suspensão das sessões de equoterapia, com retorno das atividades em 04 de fevereiro de 2027.
No mês de fevereiro de 2027, a execução ocorrerá de forma parcial, considerando:
o retorno gradual das atividades terapêuticas; e
a interrupção correspondente ao período de carnaval.
Durante os períodos de suspensão parcial ou total das sessões:
os repasses financeiros observarão a proporcionalidade da execução efetivamente realizada;
permanecerão sob responsabilidade da OSC as atividades administrativas, de acompanhamento técnico, monitoramento e gestão da parceria.
3. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor global da parceria é de R$ 504.400,00 (quinhentos e quatro mil e quatrocentos reais), a ser transferido em 13 (treze) parcelas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4280, em 25 de maio de 2026. Código identificador 22E241C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Os repasses financeiros observarão a proporcionalidade da execução do objeto nos meses de dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, em razão da execução parcial das atividades terapêuticas.
No mês de janeiro de 2027 não haverá execução do objeto nem repasse financeiro, em razão do recesso institucional da OSC.
O valor da parceria contempla:
execução estimada de sessões semanais de equoterapia mediante contratação de empresa especializada;
disponibilização de infraestrutura adequada, equipe técnica especializada e animais treinados;
contratação de transporte com motorista para deslocamento dos usuários;
despesas operacionais necessárias à adequada execução do objeto pactuado.
Dotação orçamentária:
02015001.1030210032.060 – 33.50.43.00 – FONTE ***.***.***-** – FICHA 460, e as que vierem a substituí-la.
4. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente justificativa fundamenta-se nos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como no Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 40/2025.
Dispõe o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”
Dispõe o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014:
“Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será detalhadamente justificada pelo administrador público.”
5. DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE
5.1. Da natureza singular do objeto
O objeto da parceria possui natureza singular, considerando que não se limita à simples oferta de sessões terapêuticas, abrangendo ações integradas de acompanhamento multiprofissional contínuo de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A execução das atividades exige:
avaliação técnica individualizada;
acompanhamento evolutivo contínuo;
definição de estratégias terapêuticas adequadas;
integração entre equipe técnica, usuários e familiares;
articulação permanente com a rede pública de saúde;
monitoramento sistemático dos resultados terapêuticos.
Nesse contexto, a equoterapia constitui recurso terapêutico complementar inserido em plano de cuidado individualizado previamente estruturado pela OSC, sendo indissociável do acompanhamento técnico realizado pela entidade.
5.2. Da vinculação do público-alvo à entidade
A APAE de João Monlevade atua historicamente como referência municipal no atendimento especializado à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, especialmente por meio do Serviço de Reabilitação em Deficiência Intelectual e Múltipla – SERDI.
A entidade mantém vínculo contínuo com os usuários e suas famílias, realizando:
identificação da demanda;
avaliação técnica dos beneficiários;
definição de condutas terapêuticas;
acompanhamento permanente da evolução clínica e funcional dos usuários.
Os usuários atendidos pela parceria já se encontram vinculados ao acompanhamento institucional realizado pela OSC, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da continuidade do cuidado especializado.
5.3. Da singularidade da atuação institucional da OSC
A singularidade da atuação da APAE decorre da sua estrutura organizacional, experiência técnica e inserção consolidada na política pública municipal voltada à pessoa com deficiência.
A entidade possui:
equipe multiprofissional especializada;
experiência comprovada na execução de serviços de reabilitação;
capacidade de articulação com o SUS e demais políticas públicas;
histórico de acompanhamento individualizado dos usuários;
capacidade técnica de avaliação e monitoramento contínuo dos resultados terapêuticos.
Além da coordenação do acompanhamento terapêutico, a OSC será responsável:
pela seleção e acompanhamento dos usuários;
pelo controle de frequência;
pela avaliação contínua da evolução dos beneficiários;
pela integração entre os serviços especializados e a rede pública municipal.
5.4. Da inviabilidade de competição
A inviabilidade de competição decorre da impossibilidade prática de dissociar a execução das atividades terapêuticas complementares do acompanhamento técnico contínuo realizado pela APAE.
As metas previstas na parceria somente podem ser adequadamente alcançadas por entidade que detenha:
vínculo consolidado com os usuários;
histórico de acompanhamento multiprofissional;
inserção estruturada na rede municipal de atendimento;
capacidade de gestão integrada do cuidado;
acompanhamento técnico evolutivo dos beneficiários.
No contexto do Município de João Monlevade, a APAE apresenta atuação singular e consolidada na execução integrada dessas ações, não se identificando outra organização da sociedade civil com capacidade equivalente para execução do objeto nos moldes propostos.
Dessa forma, resta caracterizada a hipótese de inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.5. Do interesse público
A celebração da parceria atende ao interesse público ao:
ampliar o acesso da população a estratégias terapêuticas especializadas;
fortalecer a política municipal de saúde voltada à pessoa com deficiência;
promover melhoria das condições físicas, emocionais e sociais dos usuários;
assegurar continuidade do acompanhamento terapêutico especializado;
garantir inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários;
viabilizar atendimento complementar integrado à rede pública municipal.
A parceria mostra-se compatível com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, integralidade do atendimento e proteção da pessoa com deficiência.
6. DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCERIA
Considerando que o objeto decorre de política pública previamente estruturada pela Administração Pública Municipal, a formalização ocorrerá por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, nos termos do art. 2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.019/2014.
7. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta caracterizada a inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão:
da natureza singular do objeto;
da necessidade de acompanhamento técnico contínuo dos usuários;
da vinculação do público-alvo à entidade;
da atuação institucional especializada da APAE de João Monlevade.
Assim, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de João Monlevade e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade.
8. DAS PROVIDÊNCIAS
Nos termos do art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014:
a presente justificativa deverá ser publicada no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município;
o extrato do Termo de Colaboração deverá ser publicado para fins de eficácia;
os autos deverão ser submetidos à autoridade competente para ratificação.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
HOMOLOGAÇÃO
Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO com a Organização da Sociedade Civil acima identificada, desde que observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 112/2018 e demais normas aplicáveis.
A presente justificativa e sua homologação deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e publicadas no Diário Oficial do Município, em atendimento ao art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Após o cumprimento das formalidades legais, o extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO deverá ser publicado no Diário Oficial do Município para fins de eficácia do ajuste, permanecendo disponível para consulta pública.