MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 24 de março de 2020
LEI N°. 2.343/2020 DE 22 DE MARÇO DE 2020
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°. 2.343/2020 DE 22 DE MARÇO DE 2020
“CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais no percentual de 5% (cinco por cento), a ser concedido a partir de 1° de março de 2020, abrangendo todas as categorias, como os servidores efetivos, comissionados, contratados e professores, extensivo, ainda, aos servidores de autarquia, fundações municipais e Câmara Municipal.
§ 1° Para os cargos que possuem previsão de vencimento-base inferior ao salário mínimo, fica assegurada a concessão de complementação até o valor do salário mínimo nacional.
§ 2° Para os cargos que possuem previsão de vencimento-base inferior ao salário mínimo, fica assegurada a incidência do percentual de reajuste previsto no caput deste artigo sobre o valor do salário mínimo.
Art. 2° Fica assegurado o valor de R$ 2.886,24(dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) como piso salarial para os profissionais do magistério público municipal, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, retroativamente a 1° de janeiro de 2020, conforme valor fixado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
Art. 3° 0 valor do vale-alimentação em cartão vale-compra, a ser concedido a partir de 1° de março de 2020, para todos os servidores, nos termos das normas vigentes, será conforme tabela abaixo:
SIMBOLO
VALOR
6
R$ 278,00
7
R$ 278,00
9
R$ 278,00
10
R$ 278,00
11
R$ 278,00
12
R$ 278,00
13
R$ 250,00
ESP 01
R$ 250,00
ESP 02
R$ 250,00
demais
R$ 250,00
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 23 de março de 2020.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo terceiro dia do mês de março de 2020.
EDUARDO BASTOS
Assessor de Governo