MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 26 de dezembro de 2022
EMENDA N.º 01 À LEI Nº 2513 /2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA N.º 01 À LEI Nº 2513 /2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Apresento e requeiro aprovação plenária da seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 1.308/2022 de iniciativa do Executivo, “que estima receita e fixa despesas do Município de João Monlevade para o exercício de 2023”.
I – Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública, no Anexo de Metas, Programa 00801– GESTÃO DAS POLÍTICAS DE AÇÃO SOCIAL, Ação 2.062 – GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, destinando recursos para estruturação de órgão e equipe destinada a tal capitação financeiro, destinar o valor em R$100.000,00 (cem mil reais), nos seguintes termos:
PROGRAMA: 0801 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DE AÇÃO SOCIAL, Ação 2062 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO, INCLUIR NA AÇÃO 2.062 – DESTINACÃO DE RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO E EQUIPE DIRECIONADA A CAPITAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE APOIO E PROMOÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE
META
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2062
CAPITAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO E PROMOÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Deficientes
1
100.000,00
Estruturação de equipe voltada para a
Capitação de recursos externos para desenvolvimento de políticas públicas de apoio e promoção as pessoas com deficiência.
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Total Programa R$ 100.000,00
II - Os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da meta financeira das seguintes ações, previstas em reais, nos valores respectivamente indicados, adequando-se proporcionalmente as metas previstas com alteração no Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública, Anexo de Metas:
Programa: 1501 MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA EM FOCO
Ação: 1011 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS
Ficha 320 R$ 100.000,00
Fonte: 150000000000 Recursos não Vinculados de Impostos (livre)
JUSTIFICATIVA
Pretende-se através da presente emenda destinar recursos a efetivação de equipe destinada a capitação de recursos externos para desenvolvimento de políticas públicas de apoio e promoção as pessoas com deficiência. Programas e ação já devidamente previsto no Plano Plurianual (PPA) do município.
Ademais, os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da ação 1011 INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS, e não alterará o demonstrativo das metas e prioridades da administração pública.
Contamos, assim, com o entendimento e acolhida dos nobres vereadores para aprovação da matéria.
João Monlevade, em 17 de outubro de 2022
REVETRIE SILVA TEIXEIRA
Vereador - MDB