MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 22 de dezembro de 2010
LEI 1.909 / 2010 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.909 / 2010 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo os orçamentos do Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º A receita orçamentária do município de João Monlevade para o exercício de 2011, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme legislação vigente é estimada em R$ 152.169.840,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), demonstrada conforme quadro abaixo e de acordo com os seguintes desdobramentos:
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR -R$
1- RECEITA CORRENTE
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2- RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL
148.963.400,00
28.488.200,00
1.850.000,00
660.800,00
0,00
0,00
9.690.600,00
104.641.800,00
3.632.000,00
16.990.600,00
4.500.000,00
0,00
11.589.000,00
901.600,00
556.000,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
166.510.000,00
(-) Deduções da Receita para formação do FUNDEB
14.340.160,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
152.169.840,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada no mesmo valor da Receita Total Geral, conforme a seguinte composição e desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
VALOR (R$)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
4.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
125.599.440,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito
605.000,00
Assessoria de Governo
279.500,00
Controladoria Interna
359.500,00
Secretaria M. de Planejamento e Desenv. Econômico
493.600,00
Procuradoria Jurídica
1.551.500,00
Assessoria de Comunicação e Relações Públicas
1.397.000,00
Secretaria Municipal de Administração
8.783.200,00
Secretaria Municipal de Fazenda
8.245.000,00
Secretaria Municipal de Educação
34.336.900,00
Secretaria Municipal de Trabalho Social
8.404.400,00
Secretaria Municipal de Obras
11.647.000,00
Secretaria Municipal Serviços Urbanos
7.254.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
580.500,00
Fundo Municipal de Saúde
39.574.990,00
Secretaria Municipal de Esportes
1.176.000,00
Encargos Especiais
150.000,00
Reserva de Contingência
760.850,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
22.070.400,00
Dep. Munic. Águas e Esgotos de João Monlevade - DAE
15.901.000,00
Fundação Crê-Ser de João Monlevade
4.844.400,00
Fundação Casa de Cultura de João Monlevade
1.325.000,00
TOTAL
152.169.840,00
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CATEGORIA
VALOR R$
01 – Legislativa
4.500.000,00
02 – Judiciária
1.551.500,00
04 – Administração
19.820.200,00
08 – Assistência Social
10.216.500,00
09 – Previdência Social
1.773.000,00
10 – Saúde
39.567.990,00
11 – Trabalho
4.100,00
12 – Educação
33.804.000,00
13 – Cultura
1.587.700,00
14 – Direitos da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
16.645.000,00
16 – Habitação
1.566.800,00
17 – Saneamento
16.544.500,00
18 – Gestão Ambiental
1.320.000,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
170.000,00
24 – Comunicações
138.200,00
26 – Transporte
932.500,00
27 – Desporto e Lazer
1.117.000,00
28 – Encargos Especiais
150.000,00
99 – Reserva de Contingência
760.850,00
TOTAL
152.169.840,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
2011
NATUREZA DE DESPESA
DESPESA CORRENTE (I)
125.852.990,00
Pessoal e Encargos Sociais
67.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida
1.200.000,00
Outras Despesas Correntes
57.652.990,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
25.000.000,00
Investimentos
20.000.000,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização Financeira
5.000.000,00
Despesa Intra-Orçamentária corrente (III)
556.000,00
Despesa Intra-Orçamentária capital (IV)
0,00
RESERVA DE CONTIGENCIA (V)
760.850,00
TOTAL (IV) = I+II+III+IV+V
152.169.840,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2.011 autorizado a:
I - remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 7º, inc. I e 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
II - remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inc. III, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
IV - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
V - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite de dez por cento da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º, da Lei 4.320/64;
VI - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VII - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.
Parágrafo Único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.
Art. 6° A gestão de recursos destinados a subvenção social, auxílio e apoio técnico ou material concedidos pelo poder público municipal a entidades sem fins lucrativos, deverá ser regida conforme o disposto na Lei Municipal 1.674, de 23 de junho de 2006.
Art. 7° Fica consignado no orçamento municipal a aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor legal da manutenção e desenvolvimento das ações na área da saúde.
§ 1° Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas correntes deduzidas das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e das transferências de convênios.
§ 2º A aplicação de que trata o caput deste artigo ocorrerá através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n° 1.064, de 24 de setembro de 1991, cujos recursos são provenientes das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Tesouro Municipal.
Art. 8° Fica consignado no orçamento municipal a aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor legal na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas tributárias e as transferências de origem tributária.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 15 de dezembro de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos quinze dias do mês de dezembro de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo