MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 14 de abril de 2010
LEI 1.855 / 2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.855 / 2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
I - lote de terreno nº 01, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 34; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 02; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com área verde, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.194, livro nº 2;
II - lote de terreno nº 02, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 33; 30,00 (trinta) metros de cada lado, confrontando-se à direita com o lote 03 e, a esquerda, com o lote nº 01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.195, livro nº 2;
III - lote de terreno nº 03, da quadra 07, da planta de loteamento do Bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 32; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 04; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.196, livro nº 2;
IV - lote de terreno nº 04, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 31; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 05; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.197, livro nº 2;
V - lote de terreno nº 05, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 30; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 06; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.198, livro nº 2;
VI - lote de terreno nº 06, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 29; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 07; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda com o lote nº 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.199, livro nº 2;
VII - lote de terreno nº 07, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 28; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 08; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.200, livro nº 2;
VIII - lote de terreno nº 08, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 27; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 09; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 07, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.201, livro nº 2;
IX - lote de terreno nº 09, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 26; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 10; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 08, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.202, livro nº 2;
X - lote de terreno nº 10, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 25; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 11; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 09, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.203, livro nº 2;
XI - lote de terreno nº 11, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 24; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 12; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 10, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.204, livro nº 2;
XII - lote de terreno nº 12, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 21,00 (vinte e um) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 23; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 13; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.205, livro nº 2;
XIII - lote de terreno nº 13, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a rua Um; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 22; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 14; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda, com o lote nº 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.206, livro nº 2;
XIV - lote de terreno nº 22, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 13; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 23; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 21, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.207, livro nº 2;
XV - lote de terreno nº 23, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações : 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 12; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 24; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote 22, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.208, livro nº 2;
XVI - lote de terreno nº 24, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 11; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 25; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 23, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.209, livro nº 2;
XVII - lote de terreno nº 25, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 10; 30,00 (trinta) metros a direita com o lote 26; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 24, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.210, livro nº 2;
XVIII - lote de terreno nº 26, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 09; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 27; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 25, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.211, livro nº 2;
XIX - lote de terreno nº 27, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 08; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 28; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 26, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.212, livro nº 2;
XX - lote de terreno nº 28, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 07; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote 29; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 27, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.213, livro nº 2;
XXI - lote de terreno nº 29, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 06; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 30; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda com o lote nº 28, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.214, livro nº 2;
XXII - lote de terreno nº 30, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 05; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 31; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 29, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.215, livro nº 2;
XXIII - lote de terreno nº 31, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 04; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 32; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 30, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.216, livro nº 2;
XXIV - lote de terreno nº 32, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 03; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 33; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 31, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.217, livro nº 2;
XXV - lote de terreno nº 33, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 02; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 34; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 32, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.218, livro nº 2;
XXVI - lote de terreno nº 34, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com o lote nº 01; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 35; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 33, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.219, livro nº 2;
XXVII - lote de terreno nº 35, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com área verde; 30,00 (trinta) metros à direita com o lote nº 36; e, 30,00 (trinta) metros a esquerda, com o lote nº 34, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.220, livro nº 2;
XXVIII - lote de terreno nº 36, da quadra 07, da planta de loteamento do bairro Sion, desta cidade, com a área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 (doze) metros de frente para a Av. A; 12,00 (doze) metros nos fundos com área verde; 30,00 (trinta) metros à direita com área verde; e, 30,00 (trinta) metros pela esquerda, com o lote nº 35, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, MG, sob a matrícula nº 1.221, livro nº 2;
Parágrafo Único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 420.336,00 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e seis reais), são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º Os bem imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo Único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 3º desta Lei;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do donatário.
Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 09 de abril de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos nove dias do mês de abril de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo