MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 606/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 606/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2026 aprovado pela Lei Municipal n° 2.793/2026, que estabelece o seguinte: “ CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o §16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2026, aprovado pela Lei Municipal n° 2.793/2026.
R E S O L V E:
Art.1º Exonerar, a partir de 30 de Setembro de 2026, Hilário Quaresma Júnior, Matrícula 3101, do cargo efetivo de Professor P6 - Educação Física - Anos Finais por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de setembro de 2026.
João Monlevade, em 13 de Outubro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no décimo terceiro dia do mês de Outubro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo