MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 19 de junho de 2026
LEI Nº 2798/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2798/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.572, de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Fundo Municipal de Habitação – FMH, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.572, de 2003.
Art. 2º Os arts. 19 e 20 da Lei Municipal nº 1.572, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Obras será a responsável pela seleção das famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 20. O FMH será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Habitação que apreciará, em suas reuniões ordinárias, os balancetes e relatórios bimensais a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda, relatório físico das obras executadas, elaborado pela Secretaria Municipal de Obras; e relatório socioeconômico das famílias beneficiadas, elaborado pela Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Obras.”
Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.572, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente ou das que vierem a substituí-lo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 17 de junho de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezessete dias do mês de junho de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo