MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 2760/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2760/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal Troco Solidário no Município de João Monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa Municipal Troco Solidário, de adesão voluntária pelos estabelecimentos comerciais e
supermercados localizados no Município, destinado à arrecadação, mediante doação espontânea dos consumidores, de valores correspondentes ao troco em dinheiro.
Art. 2º Os valores arrecadados por meio do Programa Municipal Troco Solidário serão destinados exclusivamente a entidades sem fins lucrativos, com atuação no Município de João Monlevade, que desenvolvam atividades de saúde, assistência social, educação, cultura ou de interesse público, devidamente cadastradas e credenciadas junto ao Poder Executivo, na forma da regulamentação.
Art. 3º A participação dos estabelecimentos comerciais no programa é facultativa, devendo, aqueles que aderirem:
I – disponibilizar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a opção de doar ou não o troco;
II – manter registro e controle transparente dos valores arrecadados;
III – repassar mensalmente os valores arrecadados às entidades credenciadas;
IV – divulgar em local visível, dentro do estabelecimento, os valores arrecadados e as entidades beneficiadas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo, entre outros pontos:
I – critérios para o credenciamento e descredenciamento das entidades beneficiárias;
II – procedimentos de fiscalização e auditoria dos valores arrecadados e repassados;
III – formas de divulgação dos resultados do programa.
Art. 5º É vedada a utilização dos valores arrecadados no âmbito do programa para fins diversos daqueles previstos nesta Lei, devendo sua aplicação observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 19 de novembro de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo