MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 2 de agosto de 2012
LEI 1.998 / 2012 DE 23 DE JULHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.998 / 2012 DE 23 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Monlevade para 2013 compreendendo em especial:
I – das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – das orientações básicas para a elaboração da Lei Orçamentária;
III – despesa com Pessoal;
IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária.
V – do equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – dos critérios e formas de limitação de empenho;
VII – das normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e entidades civis;
IX – da autorização para o município auxiliar no custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – da definição de critérios para início de novos projetos;
XII – da definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – das despesas com saúde e educação;
XIV – das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2013 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, através de detalhamento do estabelecido na Lei nº 1.839, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VI – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VII – concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VIII – convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, no Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 /1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010 a 2013.
Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do município de João Monlevade, seus fundos, autarquias e fundações, mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada, observada as normas contábeis do Município.
Art. 5º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte dos recursos. Sendo assim discriminadas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras; e
VI – amortização da dívida.
Art. 6º A Administração Pública Municipal enquanto signatária do Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança – OCA.
Parágrafo único. A adoção da metodologia do Orçamento Criança – OCA, implicará na publicação de execução orçamentária específica, a ser instituída conforme orientações do Programa Prefeito Amigo da Criança.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2012, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art.9º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, § 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 10. O Poder Legislativo, o DAE e as Fundações Casa de Cultura e Crê-Ser encaminharão ao órgão central de Contabilidade da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Planejamento, até o último dia útil do mês de agosto de 2012, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput deste artigo só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 13. A administração da dívida pública interna do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Será garantido na Lei Orçamentária recurso para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2013 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18. A Reserva de Contingência caso não seja utilizada para os devidos fins poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 19. A Lei Orçamentária ou as de crédito adicionais poderão incluir novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais e fundações, através de lei autorizativa, aprovada pela Câmara, quando será justificada e demonstrada a necessidade deste novo projeto e despesa.
CAPÍTULO III
DESPESA COM PESSOAL
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2013, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com a Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 21. No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou fundação especializadas.
Art. 22. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
VI - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – procedimento do recadastramento imobiliário;
III – instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V – revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI – revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII – revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia; e
IX – revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo.
Art. 26. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 28. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2015, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 29. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
c) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 30. Na programação da despesa não poderão:
I – fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Art. 34. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
Art. 35. Além do limite estabelecido no § 3º, do art. 32, constará também autorização a abertura de créditos no valor correspondente a 5% (cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E ENTIDADES CIVIS
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas a entidades civis sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal, nas seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte;
II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I – projeto e o plano de trabalho devidamente assinado pelo Presidente da Entidade;
II – cópia do Estatuto devidamente registrado, CNPJ e Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
III – cópia de identidade e CPF do Presidente;
IV – certidões de regularidade com o fisco federal, estadual e municipal, FGTS e INSS;
V – atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano, emitidos por três autoridades municipais, a exemplo de: Juiz, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Presidente da Câmara de Vereadores, Vereadores entre outros;
VI – declaração de que não emprega menor;
VII – declaração de que não existem em sua diretoria membros que sejam agentes políticos da Prefeitura Municipal de João Monlevade ou que sejam cargos de confiança do governo municipal ligados à unidade administrativa responsável pelo convênio;
VIII – cópia da Lei Municipal reconhecendo a Entidade como de Utilidade Pública;
IX – declaração de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços sociais nas áreas da educação, saúde, cultura e assistência social, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS).
Art. 38. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica.
Parágrafo único. As entidades, para serem contempladas com recursos do Município, deverão prestar atendimento direto e gratuito ao público, nas seguintes áreas de atuação:
I – ensino especial ou educação infantil;
II – ações de saúde;
III – ações de cultura, assistência social e esportes;
IV – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 39. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 38 a 39 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Deverá constar dos convênios celebrados com as entidades beneficiárias de subvenções, contribuições ou auxílios, cláusula de reversão dos recursos no caso de desvio de finalidade.
Art. 42. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 43. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
§ 2º A autorização de que trata o parágrafo anterior deste artigo poderá constar da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 44. As transferências de recursos, consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 45. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a sua programação financeira e o seu cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – estiverem preservados os recursos alocados destinados a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 47. Para fins do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia, de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
DAS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO
Art. 48. A Lei Orçamentária Anual destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, previstos nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 49. Serão concedidas bolsas-escola e/ou assumidas despesas com pré-vestibulares para atendimento em conformidade com a Legislação Municipal e/ou Programa Federal Específico.
Art. 50. Ao Fundo Municipal de Saúde será destinado, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transparências constitucionais, previstos nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, excluídos os recursos destinados ao FUNDEB, nos termos da Emenda 29 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, aos Créditos Adicionais em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral próprio dos servidores públicos.
Art. 56. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida; e
III – de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 57. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I – Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2013;
II – Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas;
III – Relatório de Índices oficiais;
IV – Demonstrativo da tabela para fixação de valores constantes;
V – Demonstrativo do cenário econômico;
VI – Memória de cálculo da receita para o período de 2013 a 2015;
VII – Memória de cálculo da despesa para o período de 2013 a 2015;
VIII – Demonstrativo do resultado nominal;
IX – Demonstrativo de metas anuais;
X – Demonstrativo da avaliação do cumprimento de metas fiscais do exercício anterior;
XI – Demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos últimos três exercícios;
XII – Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
XIII – Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
XIV – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XV – Demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado;
XVI – Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal; e
XVII – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 23 de julho de 2012.
Gustavo Henrique Prandini de Assis
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e três dias do mês de julho de 2012.
Ivo José da Silva
Assessor de Governo
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
I – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade:
Aprimorar as ações administrativas necessárias ao bom funcionamento do serviço público e consequentemente um melhor atendimento à população.
Metas:
· Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para a execução de serviços públicos municipais;
· Modernizar e informatizar a Administração Pública Municipal;
· Reestruturar o espaço físico administrativo assegurando melhores condições de trabalho aos servidores públicos;
· Reformular a estrutura organizacional existente;
· Celebrar convênios com governo federal e estadual na busca por mais investimentos o município.
· Implantação e manutenção do Sistema de informação ao cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Programas e ações a serem executados para busca do atingimento das metas acima:
Programa 00- Encargos Especiais
Ação: Pagamento de Indenização e Restituições
Função 28 – Encargos Especiais/ Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais/ Projeto Atividade: 2200
Produto: Ressarcimentos e restituições realizadas
Unidade responsável: Encargos Especiais
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%[1]
Programa 9999 – Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência/ Subfunção: 999 – Reserva de Contingência/ Projeto Atividade: 2201
Produto: Passivos Cobertos
Unidade responsável: Reserva de Contingência
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 30 – Administração Pública Eficiente
Ação: Aquisição de automóveis, máquinas e equipamentos pesados para o órgão.
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 1005
Produto: Veículos e Equipamentos adquiridos
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: unidade
Meta para 2013: 01
Ação: Amortização da dívida fundada interna BDMG
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 1007
Produto: Dívida Amortizada
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Aquisição de veículos
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade 1011
Produto: Veículos Adquiridos para Trabalho Social
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho Social
Unidade de medida: veículos adquiridos
Meta física: 02
Ação: Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2039
Produto: Prefeito e Vice Prefeito remunerados
Unidade de Medida: serviços
Meta física: 100%
Ação: Administração e Coordenação de serviços
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2040/ 2043/ 2053/ 2054/ 2055/ 2058/ 2064/2073/ 2115/ 2122/ 2130/ 2142/ 2151/ 2154/ 2163
Produto: Secretarias mantidas.
Unidade Responsável: Secretarias em geral e fundos municipais
Unidade de Medida: Serviços
Meta física: 100%
Ação: Realização de recepções e eventos diversos/cívicos
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2041
Produto: Eventos realizados
Unidade Responsável: Gabinete e Secretaria do Prefeito
Unidade de Medida: serviços
Meta física: 100%
Ação: Manutenção dos repasses para AMM e outras entidades
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2042
Produto: Repasses realizados
Unidade Responsável: Gabinete e Secretaria do Prefeito
Unidade de Medida: serviços
Meta física: 100%
Ação: Dar apoio ao deslocamento de entidades sem fins lucrativos
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2044
Produto: Entidades transportadas
Unidade Responsável: Assessoria de governo
Unidade de Medida: serviços
Meta física: 100%
Ação: Apoio a Defensoria Pública, PROCON, Cartório e DRT
Função: 02 – Judiciária/ Subfunção: 061- Ação Judiciária/ Projeto Atividade: 2051
Produto: Interesse dos cidadãos mantidos
Unidade Responsável: Procuradoria Jurídica
Unidade de Medida: serviços
Meta física: 100%
Ação: Pagamento de indenizações
Função: 02 – Judiciária/ Subfunção: 061- Ação Judiciária/ Projeto Atividade: 2052
Produto: Pagamentos realizados
Unidade Responsável: Procuradoria Jurídica
Unidade de Medida: serviços
Meta física: 100%
Ação: Manutenção do WEB site oficial
Função: 04 – Administração/ Subfunção: Comunicação Social/ Projeto Atividade: 2059
Produto: Web site municipal funcionando
Unidade Responsável: Assessoria de Comunicação
Unidade de Medida: serviços
Meta física: 100%
Ação: Publicar e divulgar atos oficiais e informativos
Função: 04 – Administração/ Subfunção: Comunicação Social/ Projeto Atividade: 2060
Produto: Atos e ações municipais publicadas
Unidade Responsável: Assessoria de Comunicação
Unidade de Medida: serviços
Meta física 2013: 100%
Ação: Manutenção dos serviços de processamento de dados/ informática
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2061
Produto: Serviços de informática mantidos
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Fornecimento de cestas básicas, lanches e vale transporte para servidores.
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2062
Produto: Servidores assistidos
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do almoxarifado central e zeladoria.
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2063
Produto: Secretarias mantidas
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do setor de garagem e oficina
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2065
Produto: Máquinas e veículos funcionando
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Fornecimento de Uniformes e EPI`S
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2066
Produto: Funcionários uniformizados e protegidos
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: unidades
Meta para 2013: 10.000
Ação: Manutenção e auxílio a Polícias Militar, Civil e Junta Militar
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2067
Produto: Serviços apoiados
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Locação de veículos para a Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2074
Produto: Locação mantida
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Devolução e Restituição de arrecadações indevidas
Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2074
Produto: Recursos devolvidos
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Despesas de exercícios anteriores
Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2075
Produto: Obrigações cumpridas
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Contribuição autorizada para Amepi
Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2076
Produto: Amepi apoiada
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Amortização de outras dívidas fundadas internas
Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2077
Produto: Dívida amortizada
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Contribuição ao Pasep
Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2078
Produto: Pasep pago
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Previdência social de servidores inativos e pensionistas
Função: 09 – Previdência Social/ Subfunção 272 – Previdência do Regime Estatutário/ Projeto Atividade: 2124
Produto: Pagamentos realizados
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho Social
Unidade de Medida: aposentados e pensionistas
Meta para 2013: 22
Ação: Execução de Infra- estrutura industrial
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 661 – Promoção Industrial/ Projeto Atividade: 2151
Produto: Fábrica de asfalto mantida
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras
Meta para 2013: 100%
Prioridade:
Valorização do servidor público.
Metas:
· Valorizar e qualificar os servidores públicos em suas respectivas áreas de atuação;
· Implementar um novo Plano de Cargos e Salários e o Estatuto do Servidor Público;
· Manter e apoiar as atividades do SIPAT;
· Apoiar a graduação e pós-graduação de servidores públicos objetivando melhor desempenho nas atividades do serviço público.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 36 – Modernização da Máquina Administrativa
Ação: Apoio ao Programa Sipat
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2069
Produto: Programa apoiado
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Treinamento e Capacitado de Recursos Humanos
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2071
Produto: Servidores capacitados
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: servidores
Meta para 2013: 30
Ação: Graduação escolar a servidores
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2072
Produto: Valorização do Servidor
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: servidores
Meta para 2013: 50
II - GESTÃO FINANCEIRA
Prioridade:
Racionalização dos gastos e equilíbrio das contas públicas.
Metas:
· Incrementar a arrecadação tributária;
· Informatizar o controle de repasse do ICMS – VAF;
· Aprimorar a cobrança da Dívida Ativa, com o objetivo de reduzir o saldo negativo;
· Controlar a aplicação dos recursos financeiros;
· Implantar sistemas que tornem mais eficiente a gestão orçamentária pública;
· Implantar o IPTU premiado incentivando aos contribuintes a quitarem o imposto à vista e dentro do prazo estabelecido.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 31 – Programa de Crescimento da Receita – Procer
Ação: Implantação e Manutenção Geoprocessamento
Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2233
Produto: Atualização da planta imobiliária
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Implantação e Manutenção IPTU Premiado
Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2234
Produto: Aumento da arrecadação
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Prioridade:
Fortalecimento do comércio local preparando-o para melhor atender a demanda existente.
Meta:
· Promoção de ações de fomento ao comércio local.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 32 – Ações de Fortalecimento do Comércio Local
Ação: Ações de fortalecimento do comércio local
Função: 04 – Administração/ Subfunção 691 – Promoção Comercial/ Projeto Atividade: 2236
Produto: Comércio local fortalecido
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Prioridade:
Distrito Industrial fortalecido assegurando às empresas já instaladas e às que vierem instalar infra-estrutura adequada e potencializar a geração de emprego e renda.
Metas:
· Concluir a infra-estrutura do Distrito Industrial, incentivando a instalação de novas empresas e oferecimento de apoio técnico aos empreendimentos;
· Atrair novas empresas.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 33 – Distrito Industrial Fortalecido
Ação: Construção e Manutenção do Distrito Industrial
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 661 – Promoção Industrial/ Projeto Atividade: 1019
Produto: Infra- Estrutura do Distrito Industrial Concluída
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: unidade
Meta para 2013: 100%
Ação: Ações de fomento ao Distrito Industrial
Função: 04– Administração/ Subfunção: 661 – Promoção Industrial/ Projeto Atividade: 2237
Produto: Distrito Industrial Fomentado
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Prioridade:
Promoção e garantia do desenvolvimento econômico municipal e fortalecimento do potencial turístico da cidade como forma de gerar negócios e fomentar a economia local.
Metas:
· Manter e ampliar os serviços internet (wireless) gratuito a toda a população;
· Desenvolver ações de promoção do turismo local;
· Incentivar o aprimoramento e diversificação da confecção de produtos alusivos à arte, cultura e turismo de João Monlevade;
· Divulgar todos os eventos organizados no calendário anual da cidade.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 34 – Mais Desenvolvimento Econômico
Ação: Ações de fomento a indústria, comércio e serviços.
Função: 23– Comércio e Serviços/ Subfunção: 691 – Promoção Comercial/ Projeto Atividade: 2057
Produto: Desenvolvimento Econômico
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do Programa Cidade Digital
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 722 – Telecomunicações/ Projeto Atividade: 2238
Produto: Acesso a internet gratuito a toda a população
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 35 – Aproveitamento do Potencial Turístico
Ação: Ações de fomento ao turismo
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 695 – Turismo/ Projeto Atividade: 2239
Produto: Potencial turístico local explorado
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
IV – GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
Prioridade:
Promover a articulação política entre os poderes, a sociedade e a divulgação dos atos, obras e programas governamentais.
Metas:
· Incentivar e possibilitar a participação popular nas decisões de governo;
· Manter e aprimorar os conselhos municipais;
· Manter e aprimorar as ações políticas voltadas para a criança, adolescentes e juventude;
· Manter o projeto “Passando a Limpo” atendendo à demanda da população quanto a recolhimento de entulhos, capina, limpeza geral e rua de lazer.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 38 – Gestão Participativa
Ação: Demandas do Orçamento Participativo
Função: 15 – Urbanismo / Subfunção: 451- Infra-estrutura urbana/ Projeto Atividade: 1012
Produto: Demandas da população atendidas
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de medida: unidade
Meta para 2013: 140
Ação: Demandas do Orçamento Participativo
Função: 17 – Saneamento / Subfunção: 512- Saneamento básico urbano/ Projeto Atividade: 1026
Produto: Demandas da população atendidas
Unidade Responsável: Divisão de Operação - DAE
Unidade de medida: unidade
Meta para 2013: 50
Ação: Manutenção dos Conselhos Municipais e Casa da Cidadania
Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2045
Produto: Conselhos Fortalecidos
Unidade Responsável: Assessoria de Governo
Unidade de medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção da Ouvidoria Municipal
Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2046
Produto: População Ouvida
Unidade Responsável: Assessoria de Governo
Unidade de medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do Programa Passando a Limpo
Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2047
Produto: Bairros limpos e organizados
Unidade Responsável: Assessoria de Governo
Unidade de medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção Do Programa Prefeito Amigo da Criança
Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2048
Produto: Crianças e Adolescentes Assistidas
Unidade Responsável: Assessoria de Governo
Unidade de medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Administração e Coordenação das atividades do Fundo Municipal da Igualdade Racial
Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2049
Produto: Fundo Municipal da Igualdade Racial implantado e mantido.
Unidade Responsável: Assessoria de Governo
Unidade de medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Administração e Coordenação das atividades do Fundo Municipal da Integração da Juventude
Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2050
Produto: Fundo Municipal da Integração e Juventude implantado e mantido.
Unidade Responsável: Assessoria de Governo
Unidade de medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do Conselho Municipal
Função: 18– Gestão Ambiental/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2164
Produto: Codema mantido
Unidade Responsável: Assessoria de Governo
Unidade de medida: serviços
Meta para 2013: 100%
V - SEGURANÇA
Prioridade:
Promover ações de combate à violência e criminalidade existentes no Município.
Metas:
· Manter e ampliar o projeto de Prevenção e Combate às Drogas em parceria com a Polícia Militar (PROERD);
· Apoiar as polícias Militar e Civil em suas ações, na reestruturação prisional e manter parceria para equipamentos e outros;
· Manter o programa de ressocialização de detentos em parceria com a polícia civil.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 39 – Combate à Criminalidade e Violência
Ação: Manutenção do Programa Ressocialização de detentos
Função: 08- Assistência Social/ Subfunção: 244- Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2131
Produto: Detentos ressocializados
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de medida: adultos
Meta para 2013: 10
VI – EDUCAÇÃO
Prioridade:
Fortalecer o desempenho educacional de ensino do Município e garantir a universalização do acesso ao ensino público.
Metas:
· Ampliar o acesso de crianças e jovens a todos os níveis de educação assim como manter a excelência dos ensinos infantil, pré-escola e básico;
· Manter convênios com entes governamentais para implantação de novos cursos superiores públicos;
· Manter e ampliar o programa de apoio ao estudante pré-vestibular através da disponibilização de capacitação gratuita a carentes;
· Melhorar os espaços escolares existentes e construir novos, obedecendo aos princípios da educação inclusiva e da acessibilidade;
· Manter o Projeto Bebê a Bordo: garantindo transporte gratuito às mães que levam seus filhos aos centros de Educação Infantil do Município;
· Manter o projeto de transporte escolar gratuito e o transporte universitário;
· Efetivar parcerias com instituições de Ensino Superior para cooperação técnico-pedagógica e viabilização de estágios;
· Manter laboratórios de informática nas escolas municipais;
· Manter os Telecentros Comunitários e as Escolas de Informáticas;
· Desenvolver a educação ambiental e a difusão cultural nas escolas;
· Fornecer uniforme e kit de material escolar a alunos regularmente matriculados na rede municipal;
· Destinar os espaços escolares para formação comunitária, o lazer e a cultura, assim como potencializar a ação formadora da comunidade;
· Apoiar a formação profissional por meio de cursos técnicos disponibilizados pela EMIP e IFMG;
· Fomentar a prática educativa através da pedagogia de projetos e capacitação de professores;
· Manter o repasse de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos que tenham com objetivo o desenvolvimento de práticas educacionais;
· Fornecer gêneros alimentícios para a alimentação escolar com controle do valor nutricional;
· Manter o Programa Bolsa Escola a alunos carentes;
· Aquisição de novos livros e reestruturação da Biblioteca Pública Municipal.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 40- Apoio Administrativo à Educação
Ação: Amortização da Dívida
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 1008
Produto: Dívida Amortizada
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Previdência Social dos Serviços Inativos/Pensionista
Função: 09 – Previdência Social/ Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário/ Projeto Atividade: 2079
Produto: Aposentados e Pensionista Pagos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Aposentados e Pensionistas
Meta para 2013: 15
Ação: Administração e Coordenação de Serviços
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2084
Produto: Secretaria Mantida
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100
Programa 41- Escola Viva Comunidade
Ação: Manutenção do Projeto Comunitário
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultura/ Projeto Atividade: 2109
Produto: Comunidade Assistida
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 12
Programa 42- Escola Viva Leitura
Ação: Reestruturação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2110
Produto: Oportunidade de leitura a toda comunidade
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 43- Escola Viva
Ação: Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares/S. Ensino
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 1009
Produto: Escolas reformadas ou construídas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Escolas
Meta para 2013: 8
Ação: Uniforme a Estudantes
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2080
Produto: Alunos Uniformizados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 7.000
Ação: Suplementação Alimentar a Estudante
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2081
Produto: Alimentação Garantida
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 7.000
Ação: Programa Bolsa Escola aos Carentes
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2082
Produto: Crianças na escola
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Famílias
Meta para 2013: 60
Ação: Manutenção do Caixa Escolar - Dinheiro Diretoria Escola
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2085
Produto: Pequenas despesas realizadas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do Ensino Básico – Recurso Próprio
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2086
Produto: Ensino básico mantido
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 5.600
Ação: Manutenção das Despesas, Zeladoria e Cantina do Ensino Básico - Recurso Próprio
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2087
Produto: Zeladorias e Cantinas Escolares Mantidas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do Ensino Básico - Quese
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2088
Produto: Projetos e ações com recurso do Quese realizados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Material Didático a Estudante/Kit Escolar
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2089
Produto: Alunos Assistidos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 5.700
Ação: Manutenção das Escolas com Frente de Trabalho
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2090
Produto: Escolas Limpas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção das Atividades do Ensino Médio – Pós Médio
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 362 – Ensino Médio/ Projeto Atividade: 2096
Produto: Ensino Médio e Pós Mantidos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 100
Ação: Manutenção do Ensino Profissionalizante
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 363 – Ensino Profissional/ Projeto Atividade: 2099
Produto: Alunos preparados para o mercado
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 70
Ação: Manutenção do Auxílio Ensino Superior
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 364 – Ensino Superior/ Projeto Atividade: 2100
Produto: Apoio ao Ensino Superior
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Material Didático a Estudante/Kit Escolar
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2101
Produto: Alunos Equipados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 1.300
Ação: Auxílio a entidades sem Fins Lucrativos
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2102
Produto: Entidades Assistidas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 02
Ação: Manutenção de Jovens e Adultos - EJA
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos/ Projeto Atividade: 2107
Produto: Jovens e Adultos Assistidos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 500
Ação: Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2112
Produto: Alunos Assistidos
Unidade responsável: FUNDEB
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 7.000
Ação: Manutenção das Despesas, Zeladoria e Cantina do Ensino Básico - FUNDEB
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2113
Produto: Alunos Assistidos
Unidade responsável: FUNDEB
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 7.000
Programa 44 – Escola Viva Infância
Ação: Manutenção de CEMEI – Ensino Escolar
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2103
Produto: Alunos Assistidos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 1.300
Ação: Construção, Reforma e Ampliação do Prédio Escolar CEMEI/ Pré Escola
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2104
Produto: CEMEI e Pré-Escola Revitalizados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Escolas
Meta para 2013: 3
Programa 45- Escola Viva Diversidades
Ação: Manutenção da Educação Inclusiva
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2091
Produto: Alunos Especiais Assistidos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção da Educação Ambiental
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 542 – Controle Ambiental/ Projeto Atividade: 2108
Produto: Alunos Assistidos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 7.000
Ação: Promoção de Eventos Educacionais Culturais
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 392– Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2111
Produto: Atividades Culturais Desenvolvidas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 46- Escola Viva Transporte
Ação: Transporte Escolar a Estudantes - Excursão
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2092
Produto: Alunos Transportados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 5.600
Ação: Transporte Escolar a Estudantes - Excursão
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 362 – Ensino Médio/ Projeto Atividade: 2097
Produto: Alunos Superior Transportados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 500
Ação: Transporte Escolar a Estudantes - Excursão
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2105
Produto: Alunos Transportados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 1.300
Programa 47- Escola Viva Projetos
Ação: Apoio a Projetos Educacionais
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2093
Produto: Projetos Educacionais
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 10
Programa 48- Escola Viva Tecnologia
Ação: Manutenção da Escola de Informática
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2083
Produto: Escola de Informática Funcionando
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Escolas
Meta para 2013: 2
Ação: Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2094
Produto: Serviços Mantidos
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Construção, Manutenção e Assistência ao Telecentro
Função: 24 – Comunicações/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2114
Produto: Acesso a Informação a toda população
Unidade responsável: Telecentro Comunitário
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 08
Programa 49- Escola Viva em Formação
Ação: Participação em Realizações de Cursos, Seminários e Outros – Ensino Básico
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2095
Produto: Professores Capacitados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Professores
Meta para 2013: 520
Ação: Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos do CEMEI – Pré-Escolar
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Ensino Infantil/ Projeto Atividade: 2106
Produto: Professores Capacitados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 50
Programa 50 - Escola Pré-Vestibular Social
Ação: Manutenção Pré-Vestibular Garantia para Estudante de Baixa Renda
Função: 12 – Educação/ Subfunção: 362 – Ensino Médio/ Projeto Atividade: 2098
Produto: Alunos carentes preparados para o Vestibular
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação
Unidade de Medida: Alunos
Meta para 2013: 120
VII – CULTURA, ESPORTE E LAZER
Prioridade:
Oferecer à sociedade eventos de qualidade nas diversas áreas culturais promovendo o intercâmbio cultural e a inserção social.
Metas:
· Apoiar e promover eventos culturais e artísticos tradicionais;
· Conceder auxílio técnico, material e financeiro para atividades culturais, através de parcerias;
· Valorizar e resgatar os movimentos sociais e culturais da cidade;
· Incentivar as corporações musicais, corais, orquestras e grupos de serestas tradicionais da cidade;
· Desenvolvimento dos Fundos Municipais de apoio à Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 53 – Cultura para Todos
Ação: Manutenção dos Conselhos Municipais
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2227
Produto: Conselho Mantido
Unidade responsável: Fundação Casa de Cultura
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Administração e Coordenação de Serviços
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2245
Produto: Fundo Municipal da Cultura Mantido
Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Administração e Coordenação de Serviços
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 391– Patrimônio Histórico Art. e Arqueológico/ Projeto Atividade: 2246
Produto: Fundo Municipal da Preservação do Patrimônio Cultural Mantido
Unidade responsável: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 54 – Casa da Gente
Ação: Construção, Ampliação e Reforma da Casa de Cultura
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 1032
Produto: Prédio Revitalizado
Unidade responsável: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 30%
Ação: Comunicações e Divulgações Oficiais
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2225
Produto: Atos Municipais Publicados
Unidade responsável: Fundação Casa de Cultura
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção de Cursos e Atividades Culturais
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2228
Produto: Atividades Culturais Realizadas
Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 20
Ação: Manutenção de Promoção de Festas Populares Tradicionais
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2229
Produto: Festas Populares Realizadas
Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 05
Ação: Apoio a Artistas para divulgação de trabalhos em outras localidades
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2230
Produto: Artistas Locais Apoiados
Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 03
Programa 55 – Apoio Administrativo à Cultura
Ação: Administração e Coordenação de Serviços
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2226
Produto: Autarquia Mantida
Unidade responsável: Fundação Casa de Cultura
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Administração e Coordenação de Serviços
Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2231
Produto: Fundo Municipal Mantido
Unidade responsável: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Prioridade:
Manter o incentivo à prática de esportes como forma de integração social.
Metas:
· Fomentar a prática desportiva no município;
· Apoiar e realizar os eventos esportivos;
· Apoiar entidades esportivas, escolas de esporte e projetos esportivos;
· Revitalizar, manter, construir e adquirir espaços destinados a práticas esportivas e lazer.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 51 – Bola Cheia
Ação: Construção, Ampliação e Manutenção de Área para Esporte e Lazer
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 1010
Produto: Espaços de Lazer Revitalizados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 10
Ação: Administração e Coordenação de Serviços
Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2121
Produto: Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Unidade responsável: Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 52 – Desporto e Lazer
Ação: Apoio Desportista para participação em Modalidades Diversas
Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2116
Produto: Atividades Esportivas Apoiadas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 50
Ação: Auxílio para Arbitragem Técnica de Jogos
Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2117
Produto: Jogos Arbitrados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 50
Ação: Manutenção das Escolas de Esporte
Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2118
Produto: Escola de Esporte Apoiadas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 10
Ação: Auxílio Esporte a Entidades Esportivas - Escolas
Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2119
Produto: Entidades Esportivas Subsidiadas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 02
Ação: Auxílio a Programas e Projetos – Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2120
Produto: Programas Apoiados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 15
VIII – SAÚDE
Prioridade:
Consolidar a estratégia de Saúde da Família como modelo de reorientação da atenção básica no município.
Metas:
· Manter e ampliar a cobertura do ESF;
· Informatização da atenção básica de saúde.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 56 – Atenção Primária à Saúde
Ação: Manutenção das Atividades Saúde da Família
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2178
Produto: Famílias Assistidas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Famílias
Meta para 2013: 13.500
Ação: Manutenção das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2179
Produto: Pacientes Assistidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Procedimentos
Meta para 2013: 400.000,00
Ação: Construção, Ampliação, reforma e Manutenção das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2180
Produto: Unidades de Saúde Revitalizadas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 3
Ação: Manutenção Ações Nutrições para Crianças
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição/ Projeto Atividade: 2198
Produto: Crianças Nutridas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes
Meta para 2013: 100%
Prioridade:
Garantir o funcionamento das unidades de saúde e melhorar a oferta de assistência interna e externa com qualidade.
Metas:
· Realizar obras de construção, reforma e aquisição de novos móveis e equipamentos para as unidades de saúde;
· Apoiar serviços de interesse público realizado através de entidade sem fins lucrativos;
· Captação de recursos para a continuação das obras do Centro de Especialidades Médicas;
· Incrementar os serviços de atenção à saúde bucal;
· Promover a integração dos serviços de urgência do SESAMO ao PA;
· Implantar a rede de urgência e emergência;
· Controlar zoonoses e manter os serviços de Vigilância Sanitária e epidemiológica;
· Fortalecer e ampliar centro de referências de doenças infecto-contagiosas (DST/AIDS);
· Fornecer medicamentos selecionados e padronizados para as unidades de saúde;
· Aprimorar o apoio terapêutico à comunidade através de medicamentos e realização de diagnósticos;
· Ampliar o fornecimento de medicamentos naturais (fitoterapia).
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 57 – Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial
Ação: Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2182
Produto: Pacientes Assistidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Pacientes
Meta para 2013: 20.000
Ação: Manutenção dos Consórcios de Saúde
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2183
Produto: Pacientes Atendidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Procedimentos
Meta para 2013: 45.000
Ação: Manutenção de Urgência e Emergência Especiais
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2183
Produto: Pacientes Assistidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Procedimentos
Meta para 2013: 360.000
Ação: Repasse ASSVPJM - Hospital Margarida
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2185
Produto: Pacientes Assistidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Procedimentos
Meta para 2013: 96.000
Ação: Implantação e Manutenção do Pré-Hospital Móvel - SAMU
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2247
Produto: Serviço Móvel de Urgência Implantado
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 1%
Programa 58 – Atenção em Saúde Bucal
Ação: Manutenção da Atividade de Saúde Bucal
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2181
Produto: Pacientes Atendidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Procedimentos
Meta para 2013: 25.000
Programa 59 – Vigilância em Saúde
Ação: Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária/ Projeto Atividade: 2194
Produto: Fiscalização Contínua
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Inspeções
Meta para 2013: 900
Ação: Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2195
Produto: Endemias Combatidas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Visitas
Meta para 2013: 600
Ação: Manutenção dos Serviços de Transporte – VISA/PPI
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2196
Produto: Veículos Mantidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2249
Produto: Epidemias e Zoonoses Combatidas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 1
Programa 60 – Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Ação: Manutenção dos Serviços de Fitoterapia
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico/ Projeto Atividade: 2192
Produto: Fitoterapia Mantida
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção dos Medicamentos dos Processos Judiciais
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico/ Projeto Atividade: 2193
Produto: Pacientes Assistidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Pacientes
Meta para 2013: 250
Ação: Implantação e Manutenção Central de Abastecimento Farmacêutico
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico/ Projeto Atividade: 2250
Produto: Distribuição Farmacêutica Centralizada
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 100%
Programa 61 – Gestão do SUS
Ação: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2192
Produto: Conselho Mantido
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 62 – Tratamento Fora do Domicílio - TFD
Ação: Manutenção do Atendimento aos Pacientes TDF
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2186
Produto: Tratamento Fora de Domicílio Coberto
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Pacientes
Meta para 2013: 6.000
Programa 63 – Atenção à Saúde dos Portadores de DST/HIV/AIDS
Ação: Manutenção das Ações Preventivas e Assistência aos Portadores de HIV/DST/AIDS
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2251
Produto: Pacientes Assistidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 64 – Serviços de Apoio ao Diagnóstico
Ação: Manutenção de Serviços dos Prestadores de Serviços do SUS
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2187
Produto: Pacientes Assistidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Pacientes
Meta para 2013: 3.000
Ação: Manutenção dos Serviços de Apoio do Diagnóstico
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2188
Produto: Pacientes Atendidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Pacientes
Meta para 2013: 10.000
Programa 65 – Serviços de Fisioterapia
Ação: Manutenção de Serviços de Fisioterapia
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2187
Produto: Pacientes Atendidos
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Procedimentos
Meta para 2013: 18.000
Programa 66 – Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Saúde
Ação: Modernização da Administração Pública
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 1024
Produto: Atendimento Moderno e Eficaz
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 20%
Ação: Aquisição de Automóvel para o Órgão
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 1025
Produto: Frota Renovada
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 2
Ação: Administração e Coordenação de Serviços
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2173
Produto: Secretaria Mantida
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção dos Serviços de Transporte do FMS
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2174
Produto: Atendimento a Pacientes
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Publicações e Divulgações Oficiais
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2175
Produto: Atos Públicos Divulgados
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Fornecimento de Cartão Alimentação e Lanche e Auxiliar Transporte
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2175
Produto: Vale Transporte e Vale Lanche garantido ao Servidor
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Participação Real em Cursos, Seminários, Conferência e Outros
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2177
Produto: Funcionários Capacitados
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 110
Ação: Manutenção Programas de Parcerias – 1% FPM CISMEPI
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2190
Produto: Parceria com CISMEPI mantida
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Publicações e Divulgações Oficiais
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2197
Produto: Atos Oficiais Publicados
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Amortização de Dívida, INSS e FGTS
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 841 – Refinanciamento da Dívida Interna / Projeto Atividade: 2199
Produto: Dívida Amortizada
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 67 – Subvenção Social
Ação: Transporte de Instituições Filantrópicas
Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2191
Produto: Entidades Apoiadas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 7
IX – URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Prioridade:
Reorganização do espaço público através de urbanização planejada.
Metas:
· Reestruturação do trânsito urbano do município;
· Executar obras de pavimentação, urbanização de novas vias e melhoria das já existentes;
· Melhorias e manutenção de serviços funerários, incluindo cemitérios e velórios, estruturando o novo cemitério (iluminação, definição de quadras e melhoria da estrutura da capela);
· Implantar e manter as áreas de lazer para crianças;
· Melhorar e reparar a captação de sinais de TV no Município;
· Revisar, ampliar, melhorar o sistema de iluminação pública, garantindo a iluminação de qualidade nos bairros e demais logradouros públicos;
· Melhorar a qualidade dos serviços de transporte coletivo, avaliando a demanda de novas linhas e horários;
· Revitalizar e construir praças, jardins, trevos e espaços de recreações diversos;
· Manter os serviços de limpeza pública;
· Incrementar o programa de habitação, reforma e ampliação de moradia popular para famílias de baixa renda;
· Incrementar o programa de Defesa Civil visando um melhor atendimento e proteção da população em situação de risco e baixa renda;
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 68 – Linha Azul
Ação: Abertura, Pavimentação, Drenagem, Obras complementares em Ruas e Avenidas
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1013
Produto: Ruas e Avenidas Abertas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 15
Ação: Construção e Manutenção de Passeios com Acessibilidade
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1014
Produto: Passeios com fácil Acesso para Portadores de Deficiência
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 60
Ação: Manutenção e Conservação de Vias Públicas
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 2149
Produto: Vias Públicas Conservadas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Administração, Controle e Planejamento do Tráfego Urbano
Função: 26 – Transporte/ Subfunção: 453 – Transporte Coletivos Urbanos/ Projeto Atividade: 2162
Produto: Tráfego Urbano Controlado
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 69 – Cidade Viva
Ação: Construção e Reforma de Prédios Públicos
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1015
Produto: Prédios Públicos Revitalizados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 05
Ação: Construção de Muros de Arrimo e Construção de Encostas
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1016
Produto: Muro de Arrimo Construído
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 20
Ação: Melhoria e Ampliação de Rede de Iluminação Pública
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 1021
Produto: Rede de Iluminação Pública Mantida e Revitalizada
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Canalização e Córregos
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental / Projeto Atividade: 1023
Produto: Córregos Canalizados
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 01
Ação: Manutenção dos Setores de Carpintarias, Elétricos e Outros
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 2150
Produto: Pequenos Preparos Realizados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2155
Produto: Cidade Limpa
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção de Iluminação Pública
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2156
Produto: Cidade Iluminada
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Construção e Manutenção de Praças e Jardins – Esporte e Lazer
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2157
Produto: Praças, Áreas de Lazer e Jardins preservados e bem cuidados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 66
Ação: Manutenção e Melhorias da Torre de TV
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2158
Produto: Sinal de TV Garantido
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 01
Programa 78 – Programa Habitacional
Ação: Construção de Casas Populares/FNHIS
Função: 16 – Habitação/ Subfunção: 482 – Habitação Urbana/ Projeto Atividade: 1020
Produto: Casas Populares Construídas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Habitação
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 50
Ação: Administração e Coordenação de Atividades
Função: 16 – Habitação/ Subfunção: 482 – Habitação Urbana/ Projeto Atividade: 2152
Produto: Fundo Municipal de Habitação Mantido
Unidade responsável: Fundo Municipal de Habitação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção e Apoio ao Programa Habitação Popular
Função: 16 – Habitação/ Subfunção: 482 – Habitação Urbana/ Projeto Atividade: 2153
Produto: Habitação para necessidades garantida
Unidade responsável: Fundo Municipal de Habitação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 79 – Reestruturação da Defesa Civil
Ação: Manutenção do Programa Defesa Civil
Função: 06 – Segurança Pública/ Subfunção: 182 – Defesa Civil/ Projeto Atividade: 2147
Produto: Famílias Amparadas
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
X - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Prioridade:
Melhoria da qualidade de vida no município priorizando ações de saneamento e preservação do meio ambiente.
Metas:
· Manter e ampliar em parceria com os demais consorciados o aterro sanitário gerenciado pelo CPGRS – Consórcio Público de Resíduos Sólidos;
· Implementar projetos de prevenção e recuperação do meio urbano como a reciclagem de lixo urbano, incrementação da coleta seletiva e outros;
· Preservar córregos, cursos e nascentes d’água do município;
· Finalizar as obras de construção e preservação Parque Municipal Areão;
· Viabilizar recursos para conclusão e funcionamento do Abatedouro Municipal ou realizar concessão pública;
· Manter as atividades do canil e a construção de um novo curral municipal;
· Tratar fundos de vales;
· Promover estudo de recuperação de áreas de risco e recuperação de nascentes;
· Melhorar o sistema de macro drenagem;
· Restaurar e manter o Viveiro Municipal.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 70 – Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
Ação: Implantação e Manutenção da Coleta Seletiva
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2166
Produto: Coleta Seletiva Implantada
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 20%
Ação: Construção, Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2167
Produto: Aterro Sanitário Ampliado
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 01
Ação: Transferência de Recursos Financiados para CPGRS/Operação
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2168
Produto: Aterro Sanitário Mantido
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 01
Programa 72 – Esgotos Sanitários
Ação: Construção de Redes de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1022
Produto: ETES Construídas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 02
Ação: Elaboração de Projetos e Planos
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2165
Produto: Projetos Elaborados
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 73 – Matadouros – Currais e Canil
Ação: Construção e Manutenção da Atividade de Canil e Curral Municipal
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos/ Projeto Atividade: 2159
Produto: Curral e Canis revitalizados
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 03
Programa 74 – Preservação e Manutenção Ambiental
Ação: Ampliação e Manutenção do Parque Municipal
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2169
Produto: Projeto Parque Municipal Mantido
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 01
Ação: Programa Recuperação de Nascentes e Áreas Enc.
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2170
Produto: Nascentes Preservadas
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 10
Ação: Construção e Manutenção do Viveiro
Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2171
Produto: Viveiro Revitalizado
Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 01
Programa 75 – Construção, Manutenção e Reforma dos Cemitérios, Necrotérios e Velórios Municipais
Ação: Construção, Manutenção e Reforma dos Cemitérios, Necrotérios e Velórios Municipais
Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos/ Projeto Atividade: 2161
Produto: Velório Municipal e Cemitério Revitalizado
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 03
XI – SANEAMENTO
Prioridade:
Ampliar e melhorar as condições operacionais do sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água.
Metas:
· Ampliar e manter a Estação de Tratamento de Água, redes de água e esgoto e poços artesianos;
· Ampliar e melhorar o sistema de coleta de esgoto sanitário;
· Manter os serviços da estação de tratamento de esgoto sanitário - ETE;
· Construção e manutenção dos reservatórios de água tratada e implantação do sistema de monitoramento do nível de água nos reservatórios;
· Executar serviços de ligações prediais de esgoto sanitário, serviços de recomposição de pavimentação, passeio e padrão;
· Criar e manter programa de conscientização da população para preservação dos recursos hídricos;
· Revisão da legislação e elaboração de códigos municipais e planos diretores relacionados a melhoria da condução de água e esgoto no município.
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 76 – Planejamento e Coordenação Geral
Ação: Manutenção das Atividades da Diretoria
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2202
Produto: Atividades da Diretoria Mantida
Unidade responsável: Diretoria
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção das Atividades da Divisão Administração
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2203
Produto: Atividades da Divisão Administrativa Mantidas
Unidade responsável: Divisão Administrativa
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Ampliação, Melhoria e Manutenção do Edifício do DAE
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2204
Produto: Edifício do DAE Revitalizado
Unidade responsável: Divisão Administrativa
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 25%
Ação: Publicidade e Divulgações Oficiais
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2205
Produto: Atos Públicos Divulgados
Unidade responsável: Divisão Administrativa
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Publicidade e Divulgações Institucionais
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2206
Produto: Atos Públicos Divulgados
Unidade responsável: Divisão Administrativa
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção das Atividades da Divisão de Operação
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2207
Produto: Atividades da Divisão de Operação Mantidas
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção dos Transportes
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2208
Produto: Serviços de Transportes Mantidos
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2212
Produto: Atividade da Divisão de Planejamento Mantida
Unidade responsável: Divisão de Planejamento
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção das Atividades da Divisão de Controle Interno
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2213
Produto: Atividade da Divisão de Controle Interno
Unidade responsável: Divisão de Controle Interno
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 77 – Mais Saneamento Básico Urbano
Ação: Extensão, Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1027
Produto: Sistema de Abastecimento de Água Melhorado
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Ampliação, Manutenção do Sistema de Capacidade de Água - EAB
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1028
Produto: Sistema de Capacidade de Água Mantido
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Ampliação do Sistema Adutor
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1029
Produto: Redes Adutoras Ampliadas
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: m²
Meta para 2013: 1.000
Ação: Construção da ETE Sanitário - Carneirinhos
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1030
Produto: Esgoto Tratado
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 50%
Ação: Preservação Ambiental Bacia Hidrográfica – Lei 12.503
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 2209
Produto: Bacia Hidrográfica Preservada
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Unidade
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do Serviço de Rede de Esgoto e Fossas
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 2210
Produto: Redes de Esgoto e Fossa Limpas
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário
Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 2210
Produto: ETES Mantidas
Unidade responsável: Divisão de Operação
Unidade de Medida: Unidades
Meta para 2013: 100%
XII – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prioridade:
Apoiar ações sociais que visem melhoria na qualidade de vida da população de baixa renda.
Metas:
· Promover a implementação de políticas sociais nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;
· Manter o programa de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município através do SISAN, fomentando agricultura urbana e economia popular solidária;
· Fornecer suporte técnico aos agricultores do município através de parceria com a EMATER;
· Manter a cozinha comunitária e incentivar e estimular a projetos de hortas comunitárias;
· Incrementar a feira de produtores;
· Ampliar o atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na proteção social básica ou proteção social especial;
· Proporcionar às famílias de baixa renda cursos de capacitação profissional através de parceria com o CAT/SINE.
Prioridade:
Atender às famílias em situação de risco pessoal e social, zelando pelo cumprimento dos seus direitos fundamentais, assim como a idosos e portadores de necessidades especiais.
Metas:
· Incrementar os programas de atendimento e apoio a idosos visando a sua inclusão, integração social e melhor qualidade de vida;
· Ampliar os mecanismos de controle do programa “Bolsa Família”, bem como construir mecanismos para inclusão social do usuário no mercado de trabalho;
· Melhorar a qualidade de atendimento aos usuários do Albergue Municipal, melhorando a estrutura física e material, ampliando os programas de acolhimento;
· Ampliar o atendimento ao dependente químico, garantindo vagas para internação, através de convênios com entidades sócio assistenciais de recuperação de dependência química;
· Garantir o repasse de subvenções sociais para entidades de assistência social;
· Garantir a oferta dos benefícios eventuais, dentre eles: distribuição de cesta básica, medicamentos, auxílio funeral, fotografias para emissão de documentos; fraldas; dietas nutricionais e padrões de água, luz e material de construção para famílias de baixa renda.
· Ampliar as parcerias para execução do projeto “Florescer”;
· Priorizar e ampliar a proteção e o acolhimento junto ao CRAS e ao CREAS dos usuários do sistema SUAS e zelar pela manutenção dos referidos programas;
· Ampliar e potencializar o atendimento à criança atendida no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
· Manter o Programa Projovem e o Programa Casi, zelando pela qualidade dos serviços prestados aos adolescentes e suas famílias;
· Adequar situações do espaço público, para melhor atendimento às necessidades dos portadores de necessidades especial e ampliar os programas de atendimento à pessoa com deficiência;
· Viabilizar projetos que atendam a juventude na faixa etária de 15 a 29 anos, bem como priorizar política de apoio aos direitos da mulher;
Programas e ações a serem concretizadas:
Programa 80 – Ações de Proteção Básica
Ação: Manutenção e Atenção à Pessoa Idosa
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 241 – Assistência Social/ Projeto Atividade: 2125
Produto: Idosos assistidos
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção e Atendimento ao Portador de Deficiência
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 242 – Assis. Ao Portador de Deficência/ Projeto Atividade: 2126
Produto: Portadores de Deficiência assistidos
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção do Programa Projovem/Casi
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2127
Produto: Crianças e Adolescentes Assistidos
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes
Meta para 2013: 200
Ação: Manutenção do Programa Bolsa Família/ Cad Único
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2132
Produto: Famílias Assistidas
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: Famílias
Meta para 2013: 1.900
Ação: Manutenção Programa CRAS
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2133
Produto: Famílias Assistidas
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: Famílias
Meta para 2013: 1.300
Ação: Auxílio a Crianças e Adolescentes com necessidades especiais
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2143
Produto: Crianças e adolescentes com necessidades especiais amparados
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade de Medida: crianças e adolescentes
Meta para 2013: 20
Programa 82 – Proteção Social Básica – Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Ação: Manutenção da Cantina e da Cozinha Comunitária
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2134
Produto: Refeição Garantida a necessitados
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: unidade
Meta para 2013: 06
Ação: Programa de Segurança Alimentar
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2135
Produto: Acesso a alimentos de qualidade
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: unidade
Meta para 2013: 01
Programa 83- Proteção Social de Média Complexidade – Programa CREAS
Ação: Manutenção da Casa Bem Viver
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2128
Produto: Famílias Assistidas
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção Programa PETTI
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2129
Produto: Trabalho Infantil erradicado
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: crianças e adolescentes
Meta para 2013: 40
Ação: Manutenção do Programa CREAS
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2136
Produto: Famílias Assistidas
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: famílias
Meta para 2013: 180
Ação: Manutenção do Programa de Medidas Sócio Educativas
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2144
Produto: Crianças e Adolescentes amparados
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes
Meta para 2013: 50
Programa 84 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhida Consciente - Albergue
Ação: Manutenção das atividades do Albergue
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2137
Produto: Migrantes Amparados
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: adultos
Meta para 2013: 160
Programa 85 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Apoio a Dependentes Químicos e suas famílias
Ação: Apoio ao tratamento de dependentes químicos
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2138
Produto: Jovens e Adultos recuperados
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: adultos
Meta para 2013: 30
Programa 86 – Geração de Emprego e Renda – CAT/SINE
Ação: Manutenção do Programa CAT/SINE
Função: 11 – Trabalho/ Subfunção: 333- Empregabilidade / Projeto Atividade: 2056
Produto: Profissionais Qualificados
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 87 – Controle Social – Gestão de Conselhos
Ação: Manutenção Adm. Conselhos Municipais
Função:08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2139
Produto: Conselho Municipal mantido
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção Conselho Criança e Adolescente
Função:08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2145
Produto: Conselho Municipal mantido
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 88 – Manutenção de Ações Básicas de Assistência Social
Ação: Manutenção da Frente de Trabalho
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2170
Produto: Geração de trabalho e renda.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Distribuição de Medicamentos e Congêneres para carente
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2123
Produto: Carentes assistidos
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: famílias
Meta para 2013: 60
Ação: Manutenção de Serviços de Proteção básica- Benefícios Eventuais
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2140
Produto: Fraldas, cestas básicas e outros doados aos necessitados.
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: famílias
Meta para 2013: 1.500
Ação: Auxilio a Entidades Filantrópicas - FNAS
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2141
Produto: Entidades Assistidas
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: unidade
Meta para 2013: 10
Ação: Programa de parcerias com Entidades afins
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2146
Produto: Entidades Assistidas
Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade de Medida: unidade
Meta para 2013: 15
Programa 89 – Projeto Florescer
Ação: Manutenção do Projeto Florescer
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2259
Produto: Adolescentes em situação de vulnerabilidade social assistidos
Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 91- Projeto Brincar
Ação: Manutenção do Projeto Brincar
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2219
Produto: Crianças e Adolescentes amparados
Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Programa 92- Apoio Administrativo a Fundação Municipal Crê-Ser
Ação: Planejamento e Coordenação Geral
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2214
Produto: Secretaria Mantida
Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção, reforma e ampliação de prédios da Unidade
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2215
Produto: Prédios Construídos
Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.
Unidade de Medida: unidade
Meta para 2013: 25%
Ação: Despesas miúdas de pronto pagamento
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2216
Produto: Pequenas despesas realizadas
Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.
Unidade de Medida: serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Comunicação e Divulgação Oficiais e Institucionais
Função: 04 – Administração/ Subfunção: 131 – Comunicação Social/ Projeto Atividade: 2217
Produto: Atos Públicos divulgados
Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser
Unidade de Medida: Serviços
Meta para 2013: 100%
Ação: Manutenção da Casa Lar Crê-Ser
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2220
Produto: Abrigo a crianças abandonadas
Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser
Unidade de Medida: Crianças
Meta para 2013: 50
Ação: Manutenção dos Núcleos Comunitários
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2221
Produto: Crianças e Adolescentes fora das ruas
Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser
Unidade de Medida: Crianças
Meta para 2013: 50
Ação: Manutenção da Casa do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2222
Produto: Adolescentes profissionalizados na área artesanal
Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser
Unidade de Medida: Adolescentes
Meta para 2013: 150
Ação: Manutenção do Centro de Iniciação Profissional
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2223
Produto: Adolescentes qualificados para o mercado de trabalho
Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser
Unidade de Medida: Adolescentes
Meta para 2013: 80
Ação: Escola Especial Maria Senhorinha - APAE
Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 367 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2224
Produto: Crianças e Adolescentes Excepcionais Assistidos
Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser
Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes
Meta para 2013: 150
ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais:
Originado de publicações realizadas:
1. Pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- Exercício de 2013– IBGE, no que concerne aos índices apurados;
2. Pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aos índices de previsão;
3. Pela Fundação João Pinheiro, concernente a publicação do PIB Estadual efetivamente realizado;
Quadro 2 - Demonstrativo de Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes:
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Macroeconômico:
Retrata o crescimento diferenciado de determinadas receitas, no contexto utilizado para cálculo das demais.
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da despesa:
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados à partir de decisão gerencial, para adequação do valor total das despesas aos valores projetados para receita.
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita:
O quadro demonstra:
1. A receita efetivamente realizada nos exercício de 2009, 2010, 2011 e 2012 (apurada até março);
2. A receita projetada para 2012, tendo por base a receita efetivamente realizada no período compreendido entre abril de 2011 e março de 2012, devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 2012, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro 2 – Relatório de Cenário Macroeconômico, exceto:
a) Todas as receitas listadas no quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO CENÁRIO ECONOMICO, que em geral, por terem ocorrido de forma atípica no exercício 2011 ou em algum mês do exercício 2012 necessitaram de ajustes diferenciados da correção baseada na inflação acumulada, IPCA e PIB para compatibilidade com o cenário real.
3. Projeção da receita para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, projetadas a partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e crescimento do Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 – Relatório de Índices; e
4. Avaliação do percentual de crescimento da receita.
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa:
O quadro demonstra:
1. A despesa efetivamente realizada nos exercício de 2009, 2010, 2011 e 2012 (até março);
2. A despesa projetada para 2012, tendo por base a receita efetivamente realizada no período compreendido entre abril de 2011 e março de 2012, devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB Nacional, para o exercício de 2012, conforme fatores de correção do Quadro de Índices e observado o Quadro 3 – Relatório de Adequação da despesa:
a) Todas as despesas listadas no quadro 4 – DEMONSTRATIVO DA ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS, foram ajustadas com índices diferenciados da correção baseada na inflação acumulada, IPCA e PIB para compatibilidade com o cenário real. Em especial, a projeção de pagamento de juros e encargos da dívida e amortização, pois tendem a valores superiores aos anos anteriores para 2012 e anos seguintes; despesas de capital por não haver projeções de captações de recursos até o presente momento para o exercício 2013.
3. Projeção da despesa para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, projetadas a partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e crescimento do Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 – Relatório de Índices.
4. Avaliação do percentual de crescimento da despesa.
Quadro 7 - Meta Fiscal – Resultado Nominal:
(LC 101, art. 4º, § 2º, inciso II)
O quadro demonstra a Dívida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados, projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
1. Para 2012: Dívida Consolidada de 2011, menos amortização do exercício de 2012, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;
2. Para 2013: Dívida Consolidada de 2012, menos amortização do Exercício de 2013, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;
3. Para 2014: Dívida Consolidada de 2013, menos amortização do Exercício de 2014, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais; e
4. Para 2015: Dívida Consolidada de 2014, menos amortização do exercício de 2015, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais.
Quadro 8 - Anexo de Metas Anuais:
AMF – Demonstrativo I (LC 101, art. 4º, § 1º)
Apresenta as Metas Anuais calculadas em valores correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório de Índices;
Quadro 9 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício:
AMF – Demonstrativo II (LC 101, art. 4º, § 2º, inciso I)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas do último exercício, na relação do previsto e o efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto Interno Bruto – PIB Estadual.
Quadro 10 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos Exercícios:
AMF – Demonstrativo III (LC 101, art.4º, §2º, inciso II)
Apresenta as Metas Anuais calculadas em valores correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório de Índices, comparadas através de avaliação percentual com os três últimos exercícios.
Quadro 11 - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF – Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)
Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos. Nestes três exercícios encontramos a seguinte evolução:
1. Do exercício de 2010, na relação com 2009, alcançou crescimento de 18,7% e
2. Do exercício de 2011, na relação com 2010, alcançou um decréscimo de 15,2%.
Quadro 12 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
AMF – Demonstrativo V (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios, a aplicação dos recursos originados das mesmas e, ainda, o saldo financeiro a serem aplicados.
Quadro 13 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências:
ARF (LC 101, art 4º, § 3º)
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 14 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC:
AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o custeio das mesmas.
Quadro 15 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal:
AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, com a criação e extinção de cargos no exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Não houve previsão para variação no quadro de pessoal para 2013.
Quadro 16 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).
[1] Valor referente a meta física. Identifica a quantidade a ser executada no ano.