MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 9 de maio de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 08 de Maio de 2019.
Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ sob onº. 19.155.282/0001-24.
Objeto:Transferência de recurso oriundo do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, para o funcionamento do PROJETO “OPORTUNIZAR: RECURSOS QUE TRANSFORMAM VIDAS” que visa melhorar a qualidade do atendimento da instituição, com novos recursos terapêuticos, proporcionando à pessoa com deficiência, mais independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade e interação com a família, amigos e sociedade.
Vigência: 6 (seis) meses
VALOR GLOBAL:R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
08.243.0805.2038 – 3.3.50.41.00 – FICHA 357, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O repasse do recurso para entidade possibilita a aquisição de cadeiras de rodas adaptadas, parapodiuns e andadores para treino em terapias na instituição e/ou em domicílio buscando solucionar problemas funcionais, com a garantia do aumento da autonomia, independência e inclusão social da pessoa com deficiência, dando oportunidade de inserção na escola, no mercado de trabalho e na sociedade em geral. A família do usuário recebe também acompanhamento e orientação de acordo com suas necessidades. Ressaltamos que essas ações envolvem também a comunidade local.