Fundação Crê-Ser · 12 de janeiro de 2024
ADERE ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
FUNDAÇÃO CRÊ-SER
ADERE ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA Nº 02/2024
DE 02 DE JANEIRO DE 2024
ADERE ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER, a Sra. Helenita Pinto Melo Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso III do Estatuto; e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de Compras e Licitação no âmbito da Fundação Crê-Ser; Entidade Pública, subvencionada pelo poder público municipal, com fulcro na nova lei de licitações 14.133/21;
Considerando que o Poder executivo municipal expediu Decretos específicos regulamentando os procedimentos de compras e licitações no âmbito do Município de João Monlevade;
RESOLVE:
Art. 1º: Aderir às disposições contidas nos Decretos Municipais Nºs: 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 14/2023 e 15/2023, de 04 de janeiro de 2023, no que couber á Fundação Municipal Crê-Ser de João Monlevade.
Art. 2º -. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -. Revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, 02 de janeiro de 2024.
HELENITA PINTO MELO LOPES
Diretora Executiva
Registrada e publicada nesta divisão, no segundo dia do mês de janeiro de 2024.
NÁDIA COTA GUIMARÃES
Ch. de Divisão Administrativa e Financeira