MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE · 16 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2026 ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2026 ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE
João Monlevade/MG, 14 de outubro de 2026.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade
CNPJ: 19.155.282/0001-24
1. DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto regulamentar a disponibilização de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, matriculados no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos – EJA, observadas as diretrizes da política pública de educação e as normas específicas aplicáveis à alimentação escolar.
O Acordo de Cooperação estabelecerá as responsabilidades do Município e da APAE quanto à disponibilização, entrega, recebimento, armazenamento, utilização e destinação dos gêneros alimentícios, assegurando maior segurança jurídica, transparência e controle da execução do objeto.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
(...)
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
No presente caso, o objeto da parceria está vinculado à política pública de educação, uma vez que se destina ao fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, matriculados no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos – EJA.
A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade, inscrita no CNPJ nº 19.155.282/0001-24, é credenciada pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme documentação comprobatória a ser juntada ao processo administrativo.
Dessa forma, considerando a vinculação do objeto aos serviços de educação e o credenciamento prévio da Organização da Sociedade Civil, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Acordo de Cooperação, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que o credenciamento apresentado atenda aos requisitos legais aplicáveis à hipótese.
A presente justificativa deverá integrar o processo administrativo, observando-se o procedimento de publicidade previsto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.